lei 7231 1984
- LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90698, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984. Regulamenta a Lei 7.231 de 23 de Outubro de 1984, Quanto Ao Regime Juridico do Pessoal do Incra.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... do INCRA, a que se refere a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, ...
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Decreto nº 10.371 de 22/05/2020. Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... 1º e art. 2º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984 ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984); ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7662, DE 17 DE MAIO DE 1988. Faculta Aos Servidores Publicos Federais a Opção Pelo Regime de que Trata a Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, e da Outras Providencias.
... 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e lotados no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - ...
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DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
... 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984 ... Art. 2º É criado o Instituto Jurídico das Terras Rurais - ...
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DECRETO Nº 94331, DE 14 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e da Outras Providencias.
... 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, entidade autárquica, com sede na capital da República e foro em todo o ...
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DECRETO Nº 91214, DE 30 DE ABRIL DE 1985. Cria o Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario - Mirad, Dispõe Sobre Sua Estrutura, e da Outras Providencias.
... 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984; ... § 1º - A transferência dos órgãos e entidade referidos neste ...
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Acórdão, Processo nº 5002508-06.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... que tratam os artigos 2 e 5 dste Decreto-Lei; (Vide Lei n 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqenta por cento) da receita resultante da contribuio de ...
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Acórdão, Processo nº 5007771-54.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão, Processo nº 5016455-84.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão, Processo nº 5014735-63.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... que tratam os artigos 2 e 5 dste Decreto-Lei; (Vide Lei n 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqenta por cento) da receita resultante da contribuio de ...
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Acórdão, Processo nº 5004237-96.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão, Processo nº 5008167-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão, Processo nº 5001055-30.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão, Processo nº 5009430-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... os artigos 2º e 5º dêste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) ... 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.
... em especial aqueles decorrentes da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984 ... § 1º Os direitos, deveres, vantagens e benefícios de que trata ...
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Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, ALTERA A LEI 10.550, DE 13 DE DE NOVEMBRO DE 2002, REESTRUTURA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E REAJUSTA AS PARCELAS REMUNERATORIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL GEPDIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do INCRA, a que se refere a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... De outra parte, a Lei Federal nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, retira do INCRA a atribuição a respeito do desenvolvimento rural, ...
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Acórdão Nº 08100791220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-04-2020
... A Lei n. 5.764/1971, alterada pela Lei n. 7.231/1984, define a política nacional de cooperativismo e institui o regime ...