lei 7234
- LEI ORDINÁRIA Nº 7234, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Emprestimo Interno Destinado Ao Desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-10771/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
- Acórdão Nº 0803107-03.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-11-2018
- Acórdão Nº 0802253-09.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-11-2018
- Acórdão Nº 0020318-48.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
- Decisão monocrática Nº 1463908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2745/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-731-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-95.2012.5.06.0411), 15-01-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº 6.708/79 E 7.234/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ULTRAPASSA A DATA BASE DA CATEGORIA. INDEVIDA. De acordo com as normas que disciplinam a matéria, quais sejam, as Leis nºs 6.708/79 e Lei nº 7.238/84, e a Súmula nº 182 do C. TST, afastando-se o autor do serviço em 12.04.2012, projetando-se o contrato, por força do aviso prévio indenizado, até 12.05.2012 e,...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001039-48.2015.5.07.0014), 2016-02-05
... ário; férias mais 1/3; FGTS mais 40%; multa rescisória; seguro desemprego; horas extras; adicional noturno; domingos e feriados; multa da lei 7234/84, anotação da carteira de trabalho; aplicação do artigo 467 da CLT; honorários advocatícios e gratuidade processual. Deu à causa p valor de ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000375-22.2016.5.07.0001), 2016-12-12
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-33.2017.5.06.0331), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não...
- Decisões Monocráticas nº 818110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
- Decisão da Presidência nº 818110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-51.2014.5.07.0015), 2016-10-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-18.2013.5.06.0017 (01045-2001-191-06-00-8)), 20-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84. BASE DE CÁLCULO. À exceção de casos onde haja previsão, expressa, em contrário, o acréscimo salarial substituiu o valor anteriormente recebido, para todos os efeitos, devendo, portanto, o novo montante, ser utilizado, para fins de cálculo das parcelas deferidas. Destaque-se que o Julgador apenas reconhece a situação que já existia, declarando...
- O crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85)
- Sentença nº 1000587-98.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
- Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000375-22.2016.5.07.0001), 2016-07-04
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21222-90.2020.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633 (Leading Case), fixando tese sobre o Tema 1.046 da repercussão Geral. ...
- Decisão da Presidência nº 858926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013