lei 7236 2007
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Acórdão nº 0081408-49.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATOS ELIMINADOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL 7.236/2007. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TAF EM QUESTÃO. RETESTE NÃO PREVISTO EM LEI NEM NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER TAL BENESSE AOS...
...EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM A LEI. MUNICIPAL 7.236/2007. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO. TAF EM QUESTÃO. RETESTE NÃO PREVISTO ... -
Acórdão nº 0099061-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECADÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CONHECIMENTO DO LAUDO PSICOTÉCNICO PELO CANDIDATO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
...regido pelo Edital SEAD nº 01/2007, para provimento de vagas do quadro de Guarda. Municipal, em decorrência ...municipal nº 7236/2007), não consta no Edital a previsão acerca do. conhecimento, pelo ... -
Acórdão nº 0048657-09.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR/2008. EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO APÓS EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
...investidura de cargo público, previsto na Lei Municipal nº 7.236/2007, ou. considerar o candidato aprovado, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da ... -
Decisao Nº 0511382-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA ELIMINADA NO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE, PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DIVULGADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... de legalidade, uma vez que disciplinado na Lei Municipal nº 7.236/2007, em seu art. 7º, parágrafo único, além de estar previsto no Edital do ... -
Acórdão nº 0084063-62.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2014
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE VAGAS DE GUARDA MUNICIPAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA AMPARADA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 7.236/2007. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO QUANTO LEGALMENTE ESTABELECIDO PELO...
...2007. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO. E ... -
Acórdão nº 0115675-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Enero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL SEAD 001/2007. CANDIDATOS REPROVADOS NO TAF POR NÃO TEREM ALCANÇADO ÍNDICES MÍNIMOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO EDITAL. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. ILEGALIDADE NA...
...GUARDA MUNICIPAL. EDITAL SEAD 001/2007. CANDIDATOS REPROVADOS NO TAF POR. NÃO TEREM ALCANÇADO ÍNDICES ... -
DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
...14 e 15 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O prazo para o INSS ...
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Acórdão nº 57638-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Junio de 2009
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Administrativo. Liminar em Mandado de Segurança. Convocação de Candidato Excluído de Concurso Público. Guarda Municipal. Mérito. Previsão Legal de Exame Psicotécnico. Súmula 686 do Stf. Avaliação Psicológica Lastreada em Critérios Subjetivos. Ilegalidade. Precedentes. Alegação de Vinculação ao Edital. Descabimento. Presentes a Fumaça do Bom Direito e o...
...Mérito. 1. O exame psicotécnico está previsto na. Lei 7.236/2007, em consonância com a. Súmula 686 do STF. 2. Contudo, a jurisprudência ... -
Acórdão nº 51305-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Agravo de Instrumento. Guarda Municipal. Candidato Reprovado no Teste de Aptidão Física. Teste Físico de Caráter Eliminatório. Possibilidade. Previsão na Lei Municipal. Exigência que se Afigura Razoável. 1. Preliminar de Nulidade da Decisão Atacada por Ausência de Fundamentação Suscitada Pelo Agravante. a Constituição Não Exige que a Decisão Seja Extensamente Fundamentada. O que se...
...O art. 7°,. paragrafo unico, da Lei (Municipal n. 7.236/2007 e. Anexo I preve expressamente o/carater eliminatorio do teste fisico para ... -
Acórdão nº 66345-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelações Cíveis. Inabilitação Física do Impetrante em Concurso Público para Provimento ao Cargo de Guarda Municipal de Salvador. Alegação de Ilegalidade da Referida Avaliação. Exigência Não Prevista em Lei. Incabimento da Alegação. Inteligência do Artigo 37, Ii, da Cf. Exame Físico Previsto no Artigo 7º ,Parágrafo único, da Lei Municipal N. 7.236/200
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Decisão Monocrática nº 54953-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
Os Agravantes Interpuseram o Presente Recurso, ao Qual Pediram a Concessão do Efeito Suspensivo, contra Decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, Desta Capital, que nos Autos da Ação Ordinária, Movida contra a Agravada, Indeferiu a Antecipação de Tutela Requerida. Salientaram, em Suas Razões Recursais, que Ajuizaram uma Ação Ordinária Objetivando Assegurar a Participação dos ...
...sendo o referido Edital publicado no ano de 2007, prevendo cinco etapas para o certame. Aduziram que os Recorrentes foram ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...2007 – p. 00240); “{..} Não está o magistrado obrigado a responder a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... decorrentes da conversão da licença-prêmio do quinquênio de 2007/2012 em pecúnia, pois a indenização que recebeu deveria ter considerado ...
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Acórdão nº 0096470-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÕES RECÍPROCAS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA RESULTADO DESFAVORÁVEL AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO TESTE SUBMISSÃO A NOVO EXAME JURISPRUDÊNCIA DO STJ APELO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS IMPETRANTES NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATOS SUB JUDICE INVIABILIDADE ...
...art. 7º, parágrafo único da Lei nº 7.236/2007. O. edital, por sua vez, estabeleceu parâmetros para. avaliação ... -
Decisao Nº 0081408-49.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
.../apelantes do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2007 da Secretaria da Administração do Município do Salvador (SEAD) para o ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...1º da Lei Municipal 7.236/2007: . . Art. 1º A Guarda Municipal do Salvador - GMS, criada nos ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... jurisdicional favorável na ação ordinária nº 0139615-46.2007.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...PROGRESSÃO VERTICAL. ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 0198609-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RESPALDANDO A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, PREVENDO A REALIZAÇÃO DO TAF EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL,...
... Teste de Aptidão Física fora conferido pela Lei Municipal nº 7.236/2007, ao prever esta avaliação como requisito necessário à admissão de ... -
Acórdão nº 0198609-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RESPALDANDO A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, PREVENDO A REALIZAÇÃO DO TAF EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL, POR SER COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NEGADO...
...conferido pela Lei Municipal nº 7.236/2007, ao prever esta avaliação como. requisito necessário à admissão de ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...– Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); . “{..} Não está o magistrado obrigado a responder a ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...PROGRESSÃO VERTICAL. ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA ...
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Decisao Nº 0105314-39.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CONHECIMENTO DO LAUDO PSICOTÉCNICO PELO CANDIDATO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pretende o embargante não o suprimento de qualquer omissão ou
...7236/2007), não consta no Edital a previsão acerca do conhecimento, pelo ... -
Acórdão nº 0094563-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APTIDÃO FISICA. TESTE. EXIGÊNCIA LEGAL. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS. EXERCÍCIOS. EXECUÇÃO. OBJETIVOS. EDITAL. PREVISÃO. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. I - Não é arbitrária ou discriminatória a realização de teste de aptidão f&
... e que, ainda assim, foi eliminado do Concurso – Edital SEAD nº 01/2007, por inaptidão, em razão de arbitrariedade cometida pelo examinador, no ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...1º da Lei Municipal 7.236/2007: . . Art. 1º A Guarda Municipal do Salvador - GMS, criada nos termos ...