lei 7290 1984
- LEI ORDINÁRIA Nº 7290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a Atividade do Transportador Rodoviario Autonomo de Bens e da Outras Providencias.
- Lei n. 7.290, de 19 de dezembro de 1984
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Acordão nº (RO)01522.2002.141.06.00.0 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
"Assim, considerando que o reclamante poderia se substituir por outra pessoa no exercício da atividade, arcava com os riscos da atividade econômica que desempenhava, bem como não foi provada, de forma robusta, a existência de subordinação do mesmo à reclamada, declaro a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, considerando o autor transportador rodoviário autônomo, nos termos da Lei 7
... rodoviário autônomo, nos termos da Lei 7.290, de 19/12/1984, julgando improcedente todos os pedidos formulados na petição inicial». ... -
Acordão nº 0091600-27.2009.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. O autor não se enquadra na condição de empregado, mas sim de transportador autônomo (pessoa física), nos termos da Lei nº 7.290/1984, por ter realizado serviços de frete, realizando o transporte de mercadorias em veículos de sua propriedade, recebendo por diária e quilometragem, ou apenas pelo frete realizado, tendo como atividade autônoma...
... autônomos de fretes e carretos (na forma prevista na Lei nº 7.290/1984). Irresigna-se o reclamante contra o comando da sentença, alegando que ... -
Profissões com Normas Especiais
...3.999, de 1961, 6.932, de 1981, e 7.217, de 1984), médico de saúde pública, médico do trabalho e médico-veterinário, ...
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Decisões Monocráticas nº 39277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... entre as Reclamadas, o qual se deu nos moldes da Lei nº 7.290/1984, que define a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas, ...
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Decisão da Presidência nº 39277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... entre as Reclamadas, o qual se deu nos moldes da Lei nº 7.290/1984, que define a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas, ...
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Decisões Monocráticas nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
...órdão reclamado não teria declarado inconstitucionais as Leis 7.290/1984 e 11.442/2007 e nem afastado a aplicação das referidas normas com apoio ...
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Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
...órdão reclamado não teria declarado inconstitucionais as Leis 7.290/1984 e 11.442/2007 e nem afastado a aplicação das referidas normas com apoio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-09.2015.5.06.0142), 31-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A controvérsia acerca da relação de emprego entre as partes não é óbice à aplicação da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, conforme entendimento da Súmula 462 do C. TST. Recurso improvido, no particular.
... o documento acostado com a contestação, amparado na Lei n.º 7.290/1984 e na Lei n.º 11.442/07, de modo que a competência para julgar a presente ... -
Decisão da Presidência nº 27203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de ...
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Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de ...
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Decisão da Presidência nº 39590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...ção de contrato celebrado com fundamento na Lei nº 7.290/1984, posteriormente atualizada pela Lei 11.442/2007, para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 39590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...ção de contrato celebrado com fundamento na Lei nº 7.290/1984, posteriormente atualizada pela Lei 11.442/2007, para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 30320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
...O art. 1º da Lei 7.290/1984 dispõe que 'Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a ...
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Decisão da Presidência nº 30320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
...O art. 1º da Lei 7.290/1984 dispõe que 'Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a ...
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Decisão da Presidência nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de ...
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Decisões Monocráticas nº 27052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... desconsiderada a cláusula de reserva de plenário, as Leis nº 7.290/1984 e nº 11.442/2007, nas quais criada e regulamentada a profissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-88.2014.5.06.0142), 08-11-2017
HORAS EXTRAS - ART. 62, I DA CLT - ÔNUS DO EMPREGADOR - Ao alegar que o reclamante exercia suas funções externamente, sem fiscalização da jornada, o que tem previsão no art. 62, I, da CLT, o reclamado assumiu o ônus de provar que as funções desempenhadas eram incompatíveis com o controle de horário, quer de forma direta, quer de forma indireta, obrigação da qual não se desincumbiu a contento....
...ônomo, em veículo de sua propriedade, nos moldes da Lei nº 7.290/1984 e da Lei n 11.442/2007, possuindo, inclusive, registro na ANTT (Agência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001955-19.2015.5.06.0141), 13-11-2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos...
...ônomo, em veículo de sua propriedade, nos moldes da Lei nº 7.290/1984 e da Lei n 11.442/2007. Defendeu a ausência dos elementos ... -
Profissões com Normas Especiais
...3.999, de 1961, 6.932, de 1981, e 7.217, de 1984), médico de saúde pública, médico do trabalho e médico-veterinário, ...
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Profissões com Normas Especiais
...3.999, de 1961, 6.932, de 1981, e 7.217, de 1984), médico de saúde pública, médico do trabalho e médico-veterinário, ...
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Decisão da Presidência nº 39277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... entre as Reclamadas, o qual se deu nos moldes da Lei nº 7.290/1984, que define a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas, ...
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Decisões Monocráticas nº 39277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... entre as Reclamadas, o qual se deu nos moldes da Lei nº 7.290/1984, que define a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2694-34.2012.5.02.0003)
... Alegação(ões):. - violação do(a) Lei nº 7290/1984; Lei nº 11442/2007; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...