lei 7345
- LEI ORDINÁRIA Nº 7345, DE 15 DE JULHO DE 1985. Altera o Valor do Vencimento Dos Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1132742 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 524 DO CC/16, 6°, § 1°, DA LICC, 334, I E III, DO CPC, 1°, 2°, 8°, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 23 DA LEI N. 4.771/65, 9°, 80 E 81 DO DECRETO N. 224.643/34, 2° DA LEI N. 6.902/81, 3° DA LEI N. 7.345/85 E 2° DA LEI N. 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS
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Acórdão nº 2000/0144280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CABIMENTO DANOS AMBIENTAIS PROTEÇÃO ÁREA NON AEDIFICANDI MATA ATLÂNTICA. 1. Ação civil pública manejada por município em face de proprietário de imóvel visando a demolição de obra realizada em área non aedificandi e a recomposição da área em seu estado original em virtude de abalos ambientais causados. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para declarar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Entendeu que "o...
...ífico dos autos, em que se visa o recolhimento mensal dos valores do FGTS pela empresa ré, é regido por dispositivo específico contido na Lei 7345/1985 (Lei da Ação Civil Pública) no parágrafo único do artigo 1º (introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.8.2001)" e que, assim, ... -
Acórdão nº 1012663-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – REJEITADA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS – PRETERIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.495227-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO COLLOR I - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PROVIMENTO NEGADO. Prescreve o diploma processual civil (art. 995 c/c art. 1.019, inciso I), que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.495227-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO COLLOR I - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - PROVIMENTO NEGADO. Prescreve o diploma processual civil (art. 995 c/c art. 1.019, inciso I), que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002732-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 8000167-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM AMPARO NA LEI N. 7.345/1985. MATÉRIA AMBIENTAL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE. REFORMA DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061219-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PELO DANO AMBIENTAL ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR RÉUS NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048540-72.2017.8.19.0004 (Cível), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito à Educação. Município de São Gonçalo. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro quanto à oferta de vagas em ensino fundamental do segundo segmento (6º a 9º ano). Processo de municipalização da educação. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de...
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Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0180.12.002589-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA -- ARTIGO, 12, §2º DA LEI 7.345/85 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1008420-12.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO – REJEITADAS – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA –...