lei 7351 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7351, DE 27 DE AGOSTO DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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Acórdão Nº 0500191-79.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... 7.357/1985).A teor do artigo 19 da Lei n. 7.357/1985, "o endosso deve ser lanado no ...
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Acórdão Nº 2015.401355-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... O art. 59 da Lei da Lei n. 7.351/1985 estabelece que o prazo para o ajuizamento de ação de execução de ...
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Acórdão Nº 0308389-47.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... 17 e 19 da Lei n. 7.351/1985).A respeito do tema:O endosso é ato cambiário mediante o qual o credor ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 836, caput , da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, “ ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 836, caput , da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, “ ...
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Petições Iniciais Específicas
... 836, caput , da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, “ ...
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Capítulo II - Petição Inicial
... 1985 (DOU de 28 do citado mês): “É vedado aos órgãos da Justiça do ...
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Anexos
... LEI 7.189/1984 1984 1 ... LEI 7.223/1984 1984 1 ... LEI 7.305/1985 1985 1 ... LEI 7.313/1985 1985 1 ... LEI 7.351/1985 1985 1 ... LEI ...
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Petições Iniciais Específicas
... 836, caput , da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, “ ...
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Petições Iniciais Específicas
... 836, caput, da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, ...
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Capítulo I - Escorço Histórico
... 7.351, de 27 de agosto de 1985 (DOU de 28 do mesmo mês), impôs nova redação ao art. 836 da CLT, que ...
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Escorço histórico
... 7.351, de 27 de agosto de 1985 (DOU de 28 do mesmo mês), impôs nova redação ao art. 836 da CLT, que ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 836, caput , da CLT, por força da Lei n. 7.351, de 27 de agosto de 1985, passou a admitir a ação rescisória na Justiça do Trabalho, “ ...
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Acórdão Nº 0001488-55.2012.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... ARTIGO 19 DA LEI N. 7.357/1985. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, ...
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Acórdão Nº 0302334-54.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... EXEGESE DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI 7.357/1985. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302334-54.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-07-2019
... EXEGESE DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI 7.357/1985. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300040-27.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2023
... Artigos 17 e 19 da Lei n. 7.351/1985. Ilegitimidade ativa (suscitada pela embargante/recorrente) configurada ...
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Acórdão Nº 0300051-47.2018.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 7.357/1985. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (primeira parte — ex-Súmula n. 239 — Res. n. 15/1985, DJ 9.12.1985; segunda parte — ex-OJs ns. 64 e 126 da SBDI-1 — ...
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Generalidades
... Mais tarde, por força da Lei n. 7.402, de 5 de novembro de 1985, que deu nova redação ao § 4.º do art. 2.º da Lei n. 5.584/70, a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 45, 94, 115, 151 e 172. A Lei n. 7.415, de 9.12.1985, modificou o art. 7º da Lei n. 605, de 5.1.1949, estabelecendo, em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050222-71.2017.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL URBANÍSTICO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO APRESENTA A DEVIDA REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS COMO DETERMINADO PELO DECRETO 7.351/88, A FIM DE MANTER AS CARACTERÍSTICAS ORIGINÁRIAS. PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES QUE SE MANTIVERAM INERTES DURANTE TODO O PROCESSO. CONDENAÇÃO...
... 17 e 18 da Lei ... 7.357/1985 ... Apelação do Ministério Público no indexador 1.208 buscando a ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... A Lei n. 185, de janeiro de 1985 (Decreto-lei n. 399, de abril de 1938) previa o salário mínimo zoneado ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... CASTRO (eDoc. 7351), requereu-se: (a) “o reconhecimento da incompetência ... absoluta do ... geral. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 216) afirma ser possível identificar, no ... espírito que anima a ...