lei 7369 85
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-44.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que: "O empregado que exerce atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-29.2012.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que: "O empregado que exerce atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2364-90.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ários, o adicional de periculosidade foi instituído pela Lei 7.369/85 que estabelecia em seu artigo 1º que "O empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1479-53.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. LEI 7.369/85. SÚMULA Nº 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-96.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Em que pese à Lei 7.369/85 tenha sido revogada pela Lei 12.740/12, de 10/12/2012, que acrescentou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ... (negativa de vigência da Lei 7.369/85 e divergência jurisprudencial). "É devido o adicional de periculosidade ... 7369/85 - Decreto 93412/86 e contrariedade à OJ nº 324, da SDI-1 e a súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 1.º da Lei 7.369/85, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-56.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85. EFEITOS. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 não alcança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1228-47.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1.º da Lei 7.369/85, que compreende todas as parcelas de natureza salarial, conforme preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-91.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1º da Lei nº 7.369/85, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-67.2020.5.06.0011), 14-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE COMO TRABALHADOR QUE LIDAVA COM ELETRICIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE FALA A LEI Nº 7.369/85, LEI QUE EMBORA REVOGADA PELA LEI Nº 12.740/12 PERDURA ULTRA-ATIVA POR ADERÊNCIA DA CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE QUE FALA A LEI Nº 7.369/85, LEI QUE EMBORA REVOGADA PELA LEI Nº 12.740/12 PERDURA ULTRA-ATIVA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-35.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. A Corte de origem manteve a condenação da reclamada ... seu agravo de instrumento renovando as ofensas aos artigos 1º da Lei 7369/85, 193, § 1º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, itens 4.4.6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000381-81.2020.5.06.0012), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.369/85. Desde a entrada em vigor do regramento contido na Lei n.º 12.740/2012, o adicional de periculosidade devido a qualquer trabalhador exposto ao risco elétrico passou a incidir, tão-somente, sobre seu salário-base. Todavia, na hipótese dos autos, os...
... BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.369/85. Desde a entrada em vigor do regramento contido na Lei n.º 12.740/2012, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-09.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-50.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-76.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1º da Lei 7.369/85 (antes de sua revogação em dezembro de 2012 pela Lei nº 12.740, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244-84.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1º da Lei 7.369/85 (antes de sua revogação em dezembro de 2012 pela Lei nº 12.740, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000808-24.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O empregado contratado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-76.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1º da Lei nº 7.369/85. É inválida a cláusula coletiva que reduz a base de cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-14.2020.5.06.0017), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. 1. Ao trabalhador contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/85, que exerce sua função em contato com energia elétrica, cabível o adicional de periculosidade, calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, mesmo que não
... CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. 1. Ao trabalhador contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/85, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-64.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA 191/TST. Como se infere do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, que vigia ao tempo da contratação, "o adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1197-27.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... -se de prestação laboral havida ao tempo em que vigia a Lei 7.369/85. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-83.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ... 193 da CLT, em se tratando de eletricitário, regido pela Lei 7369/85, regulamentada pelo Decreto 93412/86 ... O referido adicional visa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1314-27.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ... 193 da CLT, em se tratando de eletricitário, regido pela Lei 7369/85, regulamentada pelo Decreto 93412/86. O referido adicional visa melhor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-72.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , ambas do TST, e consoante o que prevê o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, os eletricitários que exerçam atividades sob condições de ... - violação do(s) art(s). 1º da Lei 7369/95 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v. acórdão (f ...