lei 7400 2008

Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-86.2009.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI MUNICIPAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Não subsiste o argumento recursal para a declaração de incompetência, pois não há prova nos autos de que a Reclamante seja servidora pública estatutária. Óbice da Súmula nº 126 do TST. LEI MUNICIPAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - PRESCRIÇÃO Tendo restado...

... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - PRESCRIÇÃO Tendo restado consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho foi extinto em 12/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 20/1/2009, não há falar em prescrição da pretensão autoral relativa ao FGTS ... Recurso de Revista não ...
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...

... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
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... , tendentes a impedir direta ou indiretamente a efetivação de obras e construções em decorrência das disposições da Lei Municipal nº 7400/2008 ... 2. Apontaram os autores a competência da Justiça Federal pela repercussão da Lei Municipal nº 7.400/2008 sobre os aspectos ambientais, ...
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