lei 7424 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
....592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;. IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;. X - pela Lei nº 8.878, ...
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Acórdão nº 2014/0298327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 6.592/1978 E N. 7.424/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.
...N. 7.424/1985. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no IUJur no REsp 793580 / PB de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 7.424/1985. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A contradição expressa no art. 535, I, do Código de Processo Civil deve ser interpretada como a existência de
...PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 7.424⁄1985. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020017920174058300), 19-10-2021
PJE 0802001-79.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHA MAIOR NÃO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença (de 24/07/17) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária movida contra a União...
... Leis Lei 3.765/1960, 4.242/1963, a Lei 6.592/1978 e a Lei 7.424/1985), restou disposto (art. 5º) que se consideram dependentes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001011620214058302), 26-04-2022
PJE 0800101-16.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHO MAIOR INVÁLIDO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, atinente à reversão de cota-parte de pensão...
... de 04/05/1960, a Lei 4.242, de 17/07/1963, a Lei 7.424 de 17/12/1985 e a Lei 8.059, com vigência a contar de 04/07/1990 . No caso em pauta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166010820174058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... acaso os preceitos contidos na Lei nº 7.424/85, de 17 de dezembro de 1985, que em seu art. 2º, inciso II, estabeleceu que a pensão especial do ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de novembro de 1978; VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985; IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; X - pela Lei nº 8.878, ...
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Relatório e Voto com número 5286319-32.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA...
...7.424, de 17. de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5361731-82.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5272057-30.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de. 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS...
...7.424, de 17 de. dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS...
...7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5029227-17.2021.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS...
...7.424, de 17 de dezembro de. 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuira? com a ali?quota ... -
Relatório e Voto com número 5598723-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/ PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
...7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da. Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5343824-94.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO/PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,...
...17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5230286-69.2021.8.09.0149 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARÂMETROS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1....
..., de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou. da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. PRINCÍPIO DA...
...novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei n. 8.059, de 4 de julho de. 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de. julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de. julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5346059-34.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em breve resumo, consta dos autos que a parte Recorrida é policial militar do Estado de Goiás, estando aposentado ?...
..., de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou. da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5241428-24.2021.8.09.0132 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA DESCONTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. EC Nº 103/2019 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO
...nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de. 1990, contribuirá com a alíquota ... -
Relatório e Voto com número 5280692-20.2021.8.09.0109 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL. MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ATÉ O VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ JANEIRO DE 2023 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA...
...dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a. alíquota ...