lei 7446 1985
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0259611-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI Nº 7.446/1985. REQUERIMENTO. PRAZO. 60 DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA. VALORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O provimento recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público deveria se manifestar por escrito dentro do prazo de sessenta...
... SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI Nº 7.446/1985. REQUERIMENTO. PRAZO. 60 DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA ... -
nº 1998.01.00.080727-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI Nº 7.446/85. 1. A Lei nº 7.446, de 23/12/1985, previu a "primeira composição" das categorias funcionais do Grupo-Arquivo, composta dos cargos de Arquivista e Técnico de Arquivo, mediante reclassificação dos servidores que atendessem aos requisitos contidos no art. 2º, I e II, e...
... Posteriormente, a Lei nº 7.446, de 23/12/1985, previu a "primeira composição" das categorias funcionais do ... -
Acórdão nº 1999.34.00.010661-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. CATEGORIA FUNCIONAL DE ARQUIVISTA. LEI 7.446/1985. 1. Preenchendo a autora os requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei 7.446, de 20 de dezembro de 1985, faz jus à reclassificação em cargo da categoria funcional de Arquivista, do Grupo-Arquivo, LT-AR-2300, criado com fundamento no artigo 4º da Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 2. Redução dos honorários...
... Estabeleceu o artigo 2º da Lei 7.446, de 20 de dezembro de 1985, quando dispôs a propósito da primeira composição das categorias ... -
nº 94.01.07891-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLASSIFICAÇAO PARA A CATEGORIA DE ARQUIVISTA - LEI N. 7.446. DE 1985. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. 1. Os apelantes não comprovaram preencher os requisitos, previstos na legislação, que justificasse aproveitá-los como arquivistas. 2. Ademais, a CF/88 veda o provimento derivado de cargos públicos. 3. Apelo a que se nega provimento.
... 2º da lei n. 7.446, de 1985) exige para a reclassificação não apenas o diploma de curso superior em ... -
nº 94.01.07891-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLASSIFICAÇAO PARA A CATEGORIA DE ARQUIVISTA - LEI N. 7.446. DE 1985. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. 1. Os apelantes não comprovaram preencher os requisitos, previstos na legislação, que justificasse aproveitá-los como arquivistas. 2. Ademais, a CF/88 veda o provimento derivado de cargos públicos. 3. Apelo a que se nega provimento.
... 2º da lei n. 7.446, de 1985) exige para a reclassificação não apenas o diploma de curso superior em ... - Decisão da Presidência nº 1021628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI Nº 7.446/1985. REQUERIMENTO. PRAZO. 60 DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. O ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0023205-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... contados a partir do advento da Lei 7.446/1985, que previu a ... possibilidade de reclassificação para o cargo de ...
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nº 96.01.35928-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI 7.446/85. REQUISITOS. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO DECADENCIAL DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ARQUIVOLOGIA OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE. ART. 2.º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL. 1. A obtenção de reclassificação para o cargo de arquivista, nos termos da Lei 7.446
... do referido estatuto legal, isto é, a partir de 23 de dezembro de 1985, além de comprovação, na data do requerimento, de ser diplomado em ... -
Acórdão nº 2002/0161066-7 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE ARQUIVISTA. LEI N.º 7.446/85. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PORTARIA N.º 1.182/86. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA OPÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Constata-se, de fato, a existência de peculiaridade, no caso em tela, não levada em...
... que - a despeito de o Decreto-Lei n.º 2.880, de 17 de dezembro de 1985, que possibilitou a transposição dos ocupantes de empregos temporários ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1095366 / DF de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 I E II DO CPC E ART. 62 DA LEI Nº 8.112/90 (RJU). Ação ordinária contra a União para compelir a administração a pagar diferenças de remuneração pelo desempenho de função de assessoramento de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servidores do TRF/1ª titulares de Função...
... SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI 7.446⁄1985. REQUERIMENTO. PRAZO. 60 DIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA ... -
Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... asp sob o código F71B-0E10-35EB-5B93 e senha 02EB-6D14-C42E-7446 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... -
Decisão nº 1999.02.01.058571-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Octubre de 2005
... Decreto nº 20.910/32, entre o advento da Lei n.º 7.446/85 (em 23/12/1985) e o ajuizamento da presente aç (em 04/06/1992) ... Prossegue afirmando ...
- Decisão Monocrática nº 5016438-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2013
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nº 99.02.09565-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Junio de 2008
... A Lei 7.446 de 20/12/1985, instituiu as categorias funcionais do Grupo-Arquivo, nos quadros do Poder ...
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nº 93.01.15892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. OPÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conta-se o prazo de prescrição da ação a partir do indeferimento administrativo do pleito que ocorreu em 1987 ou 1988, conforme o autor, inocorrendo a prescrição, por ajuizada a ação em junho de 1988....
... 2º da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985" (item 2, d, da IN nº 187/86) ... Cabe ressaltar entendimento ... ÇÃO - HABILITAÇÃO LEGAL - ART 2º, § ÚNICO, DA LEI Nº 7446/85 ... - O prazo estipulado no § único do art 2º da Lei nº 7.446/85 ... -
nº 95.01.05223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI N. 7446/85. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. 1 - Não comprovando o exercício de atividade com identidade a de arquivista, por época da edição da Lei nº 7.446/85 (art. 2º), os reclamantes deixam de cumprir requisito de ordem objetiva à reclassificação perseguida. 2 - Recurso não provido.
... de Arquivista,nos termos da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o ... É o relatório ... Dispõe o art. 2º da Lei n. 7446, de 20 de dezembro de 1985, verbis: ... "A primeira composição nas ... -
nº 95.01.11858-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI 7.446/85. JUROS MORATÓRIOS. ART.1.062 CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1º LEI 4.414 . 1. Decisão baseada na Lei nº 7.446/85, tendo o autor cumprido todos os pressupostos para a reclassificação pleiteada . 2. Percentual dos juros moratórios de seis por cento (6%) ao ano, assim, meio por cento (0,5%) ao mês, em face do disposto no artigo 1.062
... 2., PAR. UNICO, DA LEI N. 7.446, DE 1985), CUJA APLICAÇÃO (OPÇÃO) ENVOLVEU ASPECTOS PROBATÓRIOS NÃO MERECE ... -
nº 1997.01.00.043555-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARQUIVISTA. LEI 7.446/85. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. OPÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Necessidade de comprovação do exercício de atividades correlatas àquelas desempenhadas por arquivista, quando da edição da Lei n. 7.446/85 (cf. art. 2º), o que não ocorreu no caso concreto, deixando, assim, a autora de cumprir...
... de arquivista, referência inicial da classe "A", a partir de 20.12.1985, bem como ao pagamento das diferenças salariais oriundas da ... Dispõe o art. 2º, da Lei n. 7446, de 20 de dezembro de 1985, verbis: ... "A primeira composição das ... -
nº 97.02.15888-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... em seus vencimentos e demais vantagens decorrentes, a partir de 20/12/1985, nos termos da Lei 7.446/85 ... À fls. 45/46, o ilustre Juí a quo ...
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Decisão monocrática Nº 1348965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... ção local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/1985 e Decreto Estadual 53.037/2008), reconheceu o direito da autora ao ...
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Acórdãos nº 1000776-64.2016.8.26.0311 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inconformismo que deve ser buscado nas vias próprias. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1000776-64.2016.8.26.0311; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de
... 27/02/1985; RT 599/262 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...