lei 7446 20 dezembro 1985
- LEI ORDINÁRIA Nº 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1999.34.00.010661-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... o pagamento dos atrasados, com base no artigo 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC ... º, inciso I, do Decreto 90.740, de 20 de dezembro de 1984, assim a titularidade, pelo interessado, ... 2º da Lei 7.446, de 20 de dezembro de 1985, quando dispôs a propósito da primeira ...
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Acórdão nº 2002/0161066-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 20 do CPC, aplicável nas execuções contra a ... de o Decreto-Lei n.º 2.880, de 17 de dezembro de 1985, que possibilitou a transposição dos ...
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nº 95.01.05223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... de Arquivista,nos termos da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985. Os honorários advocatícios ... Dispõe o art. 2º da Lei n. 7446, de 20 de dezembro de 1985, verbis: ... "A ...
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Decisão nº 1999.02.01.058571-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Octubre de 2005
... de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32, entre o advento da Lei n.º 7.446/85 (em 23/12/1985) e o ajuizamento da presente aç (em 04/06/1992) ... efeito, dispõ Lei n.º 7.446, de 20 de dezembro de 1985, em seu art. 2.º, in verbis: ... "Art ...
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nº 1997.01.00.043555-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... referência inicial da classe "A", a partir de 20.12.1985, bem como ao pagamento das diferenças ... Dispõe o art. 2º, da Lei n. 7446, de 20 de dezembro de 1985, verbis: ... "A ...
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nº 93.01.15892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... caput do art.2º e do art.3º da Lei 7.446, de 20/12/85, a partir do pedido administrativo ... 2 ... 2º da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985" (item 2, d, da IN nº 187/86) ... Cabe ... ÇÃO LEGAL - ART 2º, § ÚNICO, DA LEI Nº 7446/85 ... - O prazo estipulado no § único do art ...
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Decisão da Presidência nº 1021628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... Lei 7.446/85, eis que em vigor em 23 de dezembro de 1.985 ... As declarações das chefias ... 20 a 25) não trouxe aos autos comprovante de seu ...
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Editais - Educação
... CLEONICE RAMOSVEIGAAMANCIO 20.154.816-1 OficialAdministrativo ... CRISTIANE ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4184 30/04/1985 0 ... 28 JOSE GUILHERME CORBELLE GOMEZ ... nos dias, 29, 30 de novembro e 01 de dezembro , ... das 10h as 16h, lacrados e rubricados. A ... EDUCACAO BASICA II habilitado F 10 54,122 7446 17/09/1973 ... 253 ANDREATABOCCI PLACCO ...
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Editais - Educação
... 284329428-20, correspondente ao periodo de 01/01/2022 a ... ,OFICINAS CURRICULARES A 10 4316 24/09/1985 0 ... 29 PATRICIA CAMARGO NOTARI 25871493807 1 ... RODRIGUES DE SOUZA 21093988843 1 PEB II F 10 7446 17/09/1973 ... 78 ELAINE BETTIN AMARO 26311454882 ... CREDENCIAMENTO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL DEZEMBRO 2023: ... Cargo/Função Nome CPF DI Faixa ...
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... ao Contrato 69/00234/20/02-001 e Processo Administrativo ... 69/00048/21, ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4184 30/04/1985 0 ... 28 JOSE GUILHERME CORBELLE GOMEZ ... 138 SILDIMAR DEZEMBRO ITAPETININGA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ENSINO ... 1 MARILIA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7446 18/06/1971 0 ... 31 MARSYAPARECIDA ...
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... montante de R$ 20.404,74, referente ao saldo da multa apurada ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4316 24/09/1985 0 ... 30 PATRICIA CAMARGO NOTARI 25871493807 1 ... atendendo ao Decreto no 63.979, de 19 de dezembro de 2018, (COORDE- ... NADORIA DE GESTÃO DE ... A 10 7446 18/06/1971 0 ... 32 ...
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... item 20: 40 unidades - PASTA SIMPLES (PAPELAO), DE PAPEL ... de 23 de dezembro de 2015. Sendo já franqueada a vista ao pro- ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 4915 10/06/1985 ... 59 31760745812 1 CENTRO OESTE PROFESSOR ... FISICA MATEMATICA A 7446 ...
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sábado, 20 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3162 30/11/1985 ... RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS 30209829877 ... 772 LUCIANE CRISTINA CARDOSO DEZEMBRO 25966083835 1 HISTORIA O 10 13,32 1110 ... LINGUA ... INGLESLINGUA PORTUGUESA F 10 54,122 7446 19/03/1972 0 ... 403 ANGELA DA SILVA CALIXTO ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... Nº 40/SECOM/GAB/GABADJ/UGAM, de 1º de dezembro" de 2020 ... Art. 1º - Autorizar o usufruto de f\xC3" ... Matrícula nº 020118138, no período de 1º a 20.03.2021 referentes a 20 (vinte) dias restantes do ... JOSEFINA MAYO VELASQUEZ 713.733.881-02 23/03/1985 ... 65 ADRECENA CARINA NAKARY GONZALOS LEOON ... 7446 SORBELLYS DE LOS ANGELES VEGAS ARCILA ...
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Editais - Educação
... Inscritos nos termos da Resolução SE 05-20, alterada ... pelo Resolução SE 18-20, ... de dezembro de 2022 ... O Resultado pós recurso do ... II EDUCACAO FISICA,HISTORIA A 10 2954 11/12/1985 0 ... 81 CRISTIANE LOPES 27369762823 1 AVARE ... 21613938802 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 7446 ... 3 RENATO DE JESUS NEVES 4583036825 1 ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
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nº 97.02.15888-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... e demais vantagens decorrentes, a partir de 20/12/1985, nos termos da Lei 7.446/85 ... À fls ... E como voto ... Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007 ... Maria Alice Paim Lyard ... Juí ...