lei 7461 2001
-
Acórdão nº RMS 32696 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO DE MATO GROSSO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ALTERADA COM A LEI ESTADUAL 9.094/2009. EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS ANOS). REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso, que
...2. A Lei Estadual 9.094⁄2009, que alterou a Lei 7.461⁄2001 – a qual dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Área ...MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI N. 7461⁄2001 - PROGRESSÃO HORIZONTAL ALTERADA COM O ADVENTO DA LEI N. ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0030677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...INSTRUMENTAL - ENQUADRAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 7.461/2001 -. PROGRESSÃO HORIZONTAL - CLASSE - TITULAÇÃO E INTERSTÍCIO TEMPORAL - ...
-
Acórdão nº 2009/0069151-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. I- Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito adquirido do servidor público a regime jurídico remuneratório, resguardada a irredutibilidade de...
...LEI ESTADUAL Nº 7.461⁄2001. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
SECRETARIAS - PORTARIA N.83/GAB/SEGES/2018
...7.461 de 13 de. julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada. pela Lei ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA N.61/GAB/SEGES/2018
...considerando o disposto na Lei nº. 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela. Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 239 LOTACIONOGRAMA
... n° 7.461 de 13/07/2001 e suas alterações. . . . Analista Administrativo . . . ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA N.61/GAB/SEGES/2018
...7.461 de 13 de. julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada. pela Lei ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA N 08 2019AVALIAÇÃO AREA MEIO
...7.461. de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009,. alterada pela Lei ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0092019SECAVALIAÇÃO DESEMPENHO SERVIDORES
..., e considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001,. alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0842020SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHOROBINSON DE CARVALHO ARAÚJO
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0552020SECEL
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0352020SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES 2020
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº XXX
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 1082019SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHO2019SERVIDORESERRATA
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 1082019SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES
...de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na. ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0952019SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHOJOSUE NATANAEL E SILVIA MODESTO
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0772019SECELAVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 0512019SECAVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES0062019
..., e considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001,. alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 037 2019SECAVALIAÇÃO DESEMPENHO2019SERVIDORES
..., e considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001,. alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 167 AVALIAÇÃO DESEMPENHO2018JOSUÉ NATANAEL S DE ANDRADE
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 164 AVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES1309
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - ERRATAPORTARIA 2172018SECAVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 2192018SECAVALIAÇÃO DESEMPENHO2018SERVIDORES
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 217 AVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES29112018
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA 217 AVALIAÇÃO DESEMPENHOSERVIDORES29112018
...considerando o disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada. pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, 10.177/2004 e na ...