lei 7492 1986
- Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986) ... p) crimes previstos na Lei de Terrorismo ... #Includo ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; ... VII - no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ...
- Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... , incorrer nas sanes previstas na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986 ... #Includo pela Lei Complementar n 161, de 2018 ... 8 Alm ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... III - do ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 ... 1 As vedaes ...
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Acórdão nº 2016/0241640-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO (LEI N. 7.492/1986). SÚMULA 691/STF. ...
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Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DA LEI N. 7.492/1986, ART. 1º, VI E § 1º, I A III, DA LEI N. ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOSDISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DEINVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALORMOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMESPREVISTOS NA...
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Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986. ...
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Acórdão nº 2012/0080675-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). ... DESTINAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 2007/0046455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 aos pacientes. Forçoso concluir ...
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Acórdão nº 2014/0329652-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1986. OPERAÇÃO OURO VERDE. ... FINANCEIRO ... NACIONAL. ...
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Acórdão nº 2016/0198835-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 7.492/1986 (CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA) E DO ...
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Acórdão nº 2013/0420423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n. 7.492/1986 devem ser interpretados. A referida lei objetiva ...
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Acórdão nº 2015/0110599-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. 2. CONFLITO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0087802-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Os tipos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 constituem ...
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Acórdão nº 2013/0354006-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFIGURAÇÃO ... FINANCIAMENTO. ... FINANCEIRO. ... 7.492/1986. ... PRECEDENTES. 2. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA ...
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Acórdão nº 2013/0417226-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1986. COMPETÊNCIA DA ...
- Acórdão nº 2012/0011750-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0039368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 7.492/1986. SISTEMA DE DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. ...
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Acórdão nº 2012/0088744-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1986. ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ...