lei 7498
- Em vigor Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 23 da Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio de Enfermagem e da Outras Providencias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 439 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que 'Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Enfermagem e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0185993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HOSPITAL. SANTA CASA. POSTOS DE ENFERMAGEM. DIREÇÃO POR ENFERMEIRO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 7.498/86. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: - “consoante entendimento deste STJ, a direção do posto de enfermagem de hospital...
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Acórdão nº 2007/0236203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN -PR. FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM REALIZADO PELA UNIVERSIDADE RECORRIDA COM OS SEUS ALUNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE...
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo étic
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-60.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-61.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 337, item I, letra -a-, e das Orientações Jurisprudenciais nos 304, 354 e 380 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõem a alínea -a- e § 4º do...
...- violação do(s) art(s). 5º, XIII, e 37, II e XIII, da CF. - violação do(s) art(s). 461 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 2º da Lei 7498/86. - divergência jurisprudencial. A condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial foi confirmada no acórdão, nos seguintes ... -
Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos acerca do prévio pagamento de multa para o recebimento ou deferimento do pedido de Certidão de Responsabilidade Técnica e da expedição de carteiras profissionais dos alunos que concluírem o curso técnico de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. REGISTRO. ATIVIDADE-FIM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas não precisam ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Isso porque a vinculação ao conselho profissional é determinada pela atividade-fim, que nessas entidades é a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-44.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a regularidade de representação, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT....
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXERCIDAS. ART. 11DA LEI 7.498/1986. ROL EXAUSTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃOCABIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. ÓBICES SUMULARES QUE NÃOINCIDEM NA ESPÉCIE. LIMITES DO PLEITO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO.1. O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previstono art. 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-05.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
...Aponta violação dos artigos 5°, XIII e 37, II e XIII, da CF e 2° da Lei n° 7498/86, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 296 da SBDI-I desta Corte. Eis os fundamentos do acórdão regional:. "1. Quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-40.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação-. Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-55.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, inciso XIII, e 37, inciso II, da Constituição Federal; 2º da Lei nº 7.498/86; 14 da Lei nº 5.584/70, e contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e à Orientação...
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Acórdão Nº 0020600-08.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Ainda que o Auxiliar de Enfermagem, em muitas situações, execute tarefas próprias do Técnico de Enfermagem, assim o faz sob supervisão, conforme decorre do artigo 12 da Lei 7.498/86, sendo indevidas diferenças salariais por desvio de função. Recurso do autor a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40640-23.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão que vem de ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. Pretende a reclamante que se complete a prestação jurisdicional quanto ao exame da afronta aos artigos 2º e 23 da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-39.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 12X36 HORAS. O Regional não fez referência acerca da existência de normas coletivas que, segundo o reclamado, autorizavam a jornada de 12X36 horas. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e provas para se averiguar as alegações do reclamado, o que é vedado nesta Instância pela Súmula 126 do TST. 2. DESVIO...