lei 7498 de enfermagem
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- Em vigor Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR ADVOGADO : PATRICIA LANTMANN BECKER E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2007/0185993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARIA VILAÇA LOUZADA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP ADVOGADO :GIOVANNA COLOMBA CALIXTO E OUTRO(S) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-60.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões ...
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Acórdão nº 2007.01.00.000126-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... Alega a agravante que: (i) a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem 271/2002, parcialmente suspensa pela Corte Especial deste Tribunal, diz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-44.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... III - RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-40.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-71.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO COREN ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 439 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que 'Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 23 da Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio de Enfermagem e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... JCWOC/mp/hm ... RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ISONOMIA SALARIAL ... A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4730/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... EMP/ms/accl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... Inviável promover ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
... 1ª Turma EMP/ms/accl EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... EMP/ms/accl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... EMP/ms/accl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ATENDENTE DE E N FERMAGEM E AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. I M POSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a equiparação salarial ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXERCIDAS. ART. 11DA LEI 7.498/1986. ROL EXAUSTIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃOCABIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. ÓBICES SUMULARES QUE NÃOINCIDEM NA ESPÉCIE. LIMITES DO PLEITO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO.1. O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previstono art. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Enfermagem e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473000/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... 1ª Turma EMP/ms/accl EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4730/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... EMP/ms/accl ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inviável promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... QUE POSICIONA O RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... EXERCIDA DESDE 1965 INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 298/TST Considerando que ...