lei 7619 1987
- LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... dezembro de 1985, alterada pela Lei Nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e. VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.?(NR). Parágrafo único. O art. 4º da Lei nº 7.418, de 1985, remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63100-55.2009.5.02.0252) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Usiminas sustenta que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por pronunciamento judicial obscuro, na medida em que a pretensão autoral está amparada nos instrumentos normativos coligidos aos autos e a...
... instituiu o vale-transporte, seguida do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, que a regulamentou, e da Lei nº 7.619/87, de 30/9/1987, que garantiu sua ... - Versão original DECRETO Nº 95247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte, Com a Alteração da Lei 7.619, de 30 de Setembro de 1987.
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Modalidades de contrato de trabalho
...7.418/85, Lei n. 7.619/1987 e no Decreto n. 95.247/87 de que o benefício do vale-transporte possa ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1753-016, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.? (NR). Parágrafo único. O art. 4º da Lei nº 7.418, de 1985, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-023, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.? (NR). Parágrafo único. O art. 4º da Lei nº 7.418, de 1985, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-024, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.? (NR). Parágrafo único. O art. 4º da Lei nº 7.418, de 1985, ...
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Acordão nº 19990558100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Noviembre de 2000
I) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORRESPONDÊNCIA AO RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREGADOR. A estrutura sindical vigente tem como base as categorias, definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 511 da CLT. A categoria profissional forma-se em razão da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-022, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.? (NR). Parágrafo único. O art. 4º da Lei nº 7.418, de 1985, ...
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Legislação Complementar
...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n. 8.069, de ...
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Apêndice
...A Lei n. 7.619, de 30.9.1987 (DOU 1º.10.1987), alterou a anterior e tornou obrigatória a adoção do ...
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Legislação
...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n. 8.069, de ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 436A-3466-0E61-7619 e senha EDC0-C81E-EF5D-3741. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CELSO ...Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT – grifei). Foi precisamente a essa conclusão que chegou o MM. Juiz ... -
Decisão monocrática Nº 1365153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...-Transporte, com alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987") veda pagamento do auxílio transporte em dinheiro, admitindo-se tal situa\xC3"...
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Contrato de trabalho ? modalidades
...7.418/1985, com redação conferida pela Lei n. 7.619/1987...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou...
... custeio do programa do vale transporte instituído pela Lei nº 7.619/1987 e Lei nº 7.418/1985. . PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando as empresas não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001791-08.2016.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços,
... custeio do programa do vale transporte instituído pela Lei nº 7.619/1987 e Lei nº 7.418/1985". . Compulsando os contracheques do autor, observo ... -
Verbas trabalhistas
...Piso nacional de salários. Decreto-lei n. 2.351/1987. 57 - Deficiência de iluminamento. Portaria n. 3.751/1990 do TEM. @5. ...
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Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
...7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e. VI — no Decreto-lei n. 2.284, de 10 ...
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Acórdão Nº 0021180-43.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
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...-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. O art. 1º da Lei nº Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o ... -
Verbas trabalhistas
...Piso nacional de salários. Decreto-lei n. 2.351/1987. 57 – Deficiência de iluminamento. Portaria n. 3.751/1990 do TEM. ...