lei 7644 1987
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Lei n. 7.644, de 18 de dezembro de 1987
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a "mãe crecheira" ou "substituta". A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão...
...Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à "mãe social", esta sim, admitida, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a mãe crecheira ou substituta. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de...
...Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à mãe social , esta sim, admitida, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão...
...Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à -mãe social-, esta sim, admitida, após ... -
Relações de trabalho lato sensu
...7.644, de 1987. 36 . Segundo o diploma normativo, considera-se mãe social “aquela que, ...
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Relações de trabalho lato sensu
...7.644, de 1987...
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Relações de trabalho lato sensu
...7.644, de 1987. 34 . Segundo o diploma normativo, considera-se mãe social “aquela que, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • LEI N. 7.644, DE 18 DE DEzEMBRO DE 1987 — Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social ...
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Secretária que cuida de crianças carentes não é considerada mãe social
Secretária que cuida de crianças não é considerada mãe social
... que as suas atividades cumpram todos os requisitos da Lei 7.644/1987. Caso contrário, ela passa a ser considerada uma trabalhadora normal, e ... -
Decisões Monocráticas nº 1142768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
...ário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 7.644/1987 e Decreto municipal 5.063/2000), o que encontra óbice na Súmula 280 ...
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Segurados Obrigatórios
...A Lei n. 7.644/1987 criou a figura jurídica laboral da mãe-social, administradora de ...
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Sentença nº 1002428-09.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
...ência já se posicionou a respeito: “APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n. 8.069, de ...
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Legislação
...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n. 8.069, de ...
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Legislação Complementar
...95.247, de 17 de novembro de 1987); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei n. 8.069, de ...
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Acordão nº 20101277711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2011
...5º da Lei nº 7.644 de 1987. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformado ...
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Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2020
PAI SOCIAL. LEI Nº 7.644/87. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho dos pais sociais possui natureza especial e é regido por legislação própria que expressamente exclui as horas extras do rol de direitos a eles assegurados. Cuida-se de opção legislativa consentânea com a realidade social do trabalho exercido no âmbito das casas-lares, no qual o controle de jornada é inviável, ante a demanda...
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ...É o que estabelece o art. 6.º da Lei n.º 7644/87, segundo o qual o trabalho desenvolvido pela mãe social se realiza ... -
Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para acréscimo de fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.644/1987. MÃE SOCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Incontroversa a função de ...É o que estabelece o art. 6.º da Lei n.º 7644/87, segundo o qual o trabalho desenvolvido pela mãe social se realiza ... -
Acórdão Nº 0020138-35.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito.
...à ocorrência ou não de violação literal ao artigo 19 da Lei 7.644/1987, visto que apesar da mesma afastar da atividade especial exercida pelo ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
...7.644, de 18.12.1987, que a define como "aquela que, dedicando-se à assistência ao menor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MÃE SOCIAL. TRABALHO INTERMITENTE. JORNADA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 296 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A egrégia 6ª Turma, após dar provimento ao agravo de instrumento conheceu do recurso de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito,
...2.º e 3.º, caput e § 3.º, da Lei n.º 7644/87). . 2 - Consta como atribuição da mãe social dedicar-se "com ...O artigo 6º da Lei 7.644/1987 estabelece o caráter intermitente e pelo tempo necessário do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-787-19.2010.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÃE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 7.644/87. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a interposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... ao anexar à prefacial o registro lançado na CTPS, nos moldes da Lei 7644"/1987; que a alegação de inaplicabilidade da referida lei mostra-se inova\xC3"... -
Segurados Obrigatórios
... . A Lei n. 7.644/1987 criou a figura jurídica laboral da mãe-social, administra-dora de ...