lei 7699 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ...
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Breves notas sobre o 'diálogo' (ou a falta dele) entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e uma proposta de interpretação do artigo 896, CPC
...º 13.105, de 16 de março de 2015), e o PLS n.º 6/2003 c/c PL n.º 7699/2006, que redundaram no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal ...
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65a Vara do Trabalho de São Paulo ? SP
...7.699/2006, que estabelece a visão monocular como de?ciência visual. São os ...
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A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado
O presente estudo analisa a cota de contratação de pessoas com deficiência, prevista no art. 93 da Lei Federal n. 8.213/91, sob o aspecto da efetividade do direito fundamental ao trabalho. A partir da análise de dados fornecidos por entidades oficiais de pesquisa e de revisão de bibliografia tentou-se comprovar a insuficiente proteção dada pela legislação brasileira, especialmente após a...
...3/2003, depois convertido no projeto de lei ordinária n. 7.699/2006, que objetivava instituir o Estatuto do Portador de Deficiência, ... -
Decisão monocrática Nº 2549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006). 3. O Conselho Nacional de Justiça, em perspectiva histórica, ...
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Acórdão Nº 218663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F8-8116-7699-B0AD e senha D164-E6F9-1B2D-AF68. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir. sobre a aplicação ou não do ... -
Decisão monocrática Nº 208047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
...33 e 35 da Lei 11.343/2006) (evento 3 – fls. 43-57). Extraio do ato dito coator:. “(..). ...
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Acórdão Nº 1381943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA N. 38/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O...
....asp sob o código 82A6-1378-99B1-A606 e senha 79A8-7699-608E-7272. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro ...DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006. DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE. LEGISLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 7699-44.2010.5.01.0000)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006...
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Acórdão Nº 226876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. A questão suscitada nesta impetração não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL...
...2006). Registra-se a apreensão de mais de 2. toneladas de maconha. O Tribunal ....asp sob o código 9B96-9989-CC44-8416 e senha 41E0-4C91-CA30-7699. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - ... -
Acórdão Nº 216985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Orientação jurisprudencial da Suprema Corte. Somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena fixada pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada em harmonia com entendimento
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A795-A6AB-10D7-7699 e senha 5804-BC8F-9245-A5EB. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. DIAS ...consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ao considerarem a quantidade e a natureza da. droga apreendida (3 kg de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7AF-9848-3DDB-7699 e senha E295-E320-3222-7BBA. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... da Pessoa com Deficiência – CDPD, adotada pela ONU em 13.12.2006, destacando as principais soluções envidadas pela Lei Brasileira de ...
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Diário Oficial de 23-05-2023 - Poder Legislativo
... em Direito pelo Centro Universitário AESO Barros Melo - UNIAESO - 2006;. Advogado desde o ano de 2007, com inscrição na OAB/PE sob o nº ...a seguinte definição:. PROJETO DE LEI 7699/2006. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, ...
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Decisão da Presidência nº 28799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
...APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.05.2014) Na mesma linha: ...
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Decisão da Presidência nº 29974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.05.2014) Na mesma linha: ...
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Decisões Monocráticas nº 28799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
...APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.05.2014) Na mesma linha: ...
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Decisões Monocráticas nº 29974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.05.2014) Na mesma linha: ...
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Decisões Monocráticas nº 29510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... salariais em valores fixos, sendo R$ 50,00 em 2002, R$30,00 em 2006, R$40,00 a partir de abril/2007 e R$50,00 a partir de 1º de abril de A ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, ...
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Decisão da Presidência nº 29510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... salariais em valores fixos, sendo R$ 50,00 em 2002, R$30,00 em 2006, R$40,00 a partir de abril/2007 e R$50,00 a partir de 1º de abril de A ...Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 7699 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, ...
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Acórdão Nº 213853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI. 11.343/2006. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... -
Os indios e a pesquisa dos juristas tradicionais.
... está disponível criticamente na literatura desde Rita Laura Segato (2006), é assimilado sem se considerar as dimensões simbólicas inscritas ...ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8508-7699...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
...ções Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, trouxeram temas novos para a agenda de direitos. Em 2011, o Plano ...
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Acórdão nº 1.0024.13.103982-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA - APELO INTERPOSTO CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CONEXOS) PROVIDO- SENTENÇA DOS EMBARGOS CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC -...
... que, contando-se 120 meses ou 10 anos, alcança-se a data de outubro/2006, ainda bem distante de 2013. Além disso, o embargante calculou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.103982-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA - APELO INTERPOSTO CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CONEXOS) PROVIDO- SENTENÇA DOS EMBARGOS CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC -...
... que, contando-se 120 meses ou 10 anos, alcança-se a data de outubro/2006, ainda bem distante de 2013. Além disso, o embargante calculou ...