lei 7719 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal 7719/2014. Desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a ... 1º. da Portaria INMETRO n. 248/2008. ... Observo, ainda, que nos termos dos arts. 3º e 8º da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0066899-29.2013.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... , trata-se de decisão exarada aos 6 de junho de 2008, anterior à vigência da Lei 7.719, de 23 de ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... : rodrigonerycardoso@hotmail.com https://orcid.org/0000-0002-5313-7719 ... Luísa Rocha Corrêa ... Mestranda em Direito pela Universidade ... Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 31-35. 24 Seixas, em dissertação de mestrado dedicada ao tema, ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - Nº 02/2023 A Fundação Estadu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA ... 103/2017, Decreto Estadual ... 7846-0567/22-1 ... EDI CARLOS VOLPATTO 494.309.390-68 7719-0567/22-6 ... FABIO LAERCIO LOPES 887.788.780-04 197-0567/20-9 ... ...
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Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Min. Sepúlveda ... Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: ... Min. Edson Fachin, ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D905-9B36-75E8-7719 ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... 2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e diversos outros ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
... 21 da Lei 11.771/2008, de inscrição obrigatória e de inscrição facultativa no Cadastur – ... com motorista; 7711-0/00: locação de automóveis sem condutor; 7719-5/99: locação de outros meios de transporte não especificados ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 4929 4930 5012 5021 5211 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5612 5620 6431 7719 7732 8121 8122 8129 8424 8430 8610 9420 ... 0113 0155 0210 0220 ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... quase que exclusivamente com a da distribuição de renda (JACCOUD, 2008, p. 56) ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... demonstrando que estava em posse de um veculo Ford/KA, placas QHJ-7719 (clonadas), apreendido em 17.12.2018 no Boletim de Ocorrncia n ... 3. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 185-186). Nesse sentido, colaciona-se julgado deste rgo Fracionrio: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3143900-05.2008.5.09.0011)
... Regional (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720): ... SÚMULA 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 1.0148.14.005288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VENCIMENTO CONSTADO NA CDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PARCELAMENTO ULTERIOR - AUSÊNCIA DE EFEITOS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a
... IPTU dos exerccio dos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2005 em 28/11/2008 (fl. 73), sendo constatado seu inadimplemento a partir de 27/02/2009. Ato ... cancelado com a supervenincia do novo acordo firmado em 2008 (Guia 7719/2008), que tambm envolveu os anos de 2000, 2002 e 2003 e ajustou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170700-97.2008.5.09.0892)
... 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720) ... Quanto à indenização por danos materiais em parcela ...
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Processo nº 123/017/18, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27-07-2022
... realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 7174-7719-4076-8072 ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - Registra-se o desrespeito da Prefeitura às Instruções nº 02/2008 (vigentes à época), desta E. Corte de Contas, visto a ...
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Decisões Monocráticas nº 125052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... processual haver sido realizado antes da vigência da Lei nº 11.719/2008. 7 ... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1284-27.2010.5.09.0322) 18-04-2018
... São Paulo, 4.ª Ed., 2008. p ... 292.) ... Portanto, não há que se falar em limitação ... 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, Ed. 7719; DJPR 14/10/2008, pág. 430, Ed. 7720) ... " SÚMULA 12 ...
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A docência em instituições públicas da educação básica no Brasil do século XXI: precariedade e ocaso da função pública
O presente capítulo visa debater o sentido social da função pública no contexto brasileiro em processo de franca modificação e toma como foco de análise as relações praticadas pelos estados da federação e Distrito Federal, junto aos docentes da educação básica. A função pública é aqui abarcada em duas perspectivas, com base em Pors e Aschieri (2015): de um lado, no bojo da política pública, por...
... na construção de uma “sociedade dos similares”(CASTEL, 2008), a qual não é edificada a partir de benefícios privados; de outro, os ... Em 2005 e 2010 (Resoluções SE ns. 9018 e 7719, respectivamente), estudantes universitários cursando qualquer semestre ... -
Acórdão nº 1.0148.14.005288-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.- Tendo sido...
... 2005 restou cancelado com a supervenincia do novo acordo firmado em 2008, que tambm envolveu os anos de 2000, 2002 e 2003 e ajustou o pagamento da ... -se os Temos de Confisso de Dvida, com parcelamento (i) protocolo 7719/2008, de novembro de 2008, que compreende os crditos tributrios de 2000 a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... do TST." (Publicada no DJPR em 08/10/2008, pág. 474, Ed. 7716; DJPR 13/10/2008, pág. 409, ... Ed. 7719; ... -
Reserva legal
... área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 ... 24 A lei exige a suspensão de atividades ilegais, em áreas desmatadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0302385-24.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... 7719/2017, emitida em 8-8-2017, no valor de R$ 132,31 (cento e trinta e dois ... 2º da Resolução n. 08/2008 do Conselho da Magistratura, sob pena de extinção do feito (fls. 4-5) ...
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Acórdão Nº 08163614020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
... Advogado: Caio Vitor Ribeiro Barbosa (OAB/RN 7719) e outro ... Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro ... EMENTA : ... ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ...