lei 772 84
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A ... 2º, inciso XV ... ARTIGO 772 ... As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicadas como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Das regiões, zonas e subzonas ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 85 ... ARTIGO 772 ... Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 84 ... A competência pela prerrogativa de função é do Supremo ... 768 ... ARTIGO 772 ... A proibição de freqüentar determinados lugares será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 84 ... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a ... ARTIGO 772 ... O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077092-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA AO PROCURADOR DO ESTADO O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ART. 3º DA LEI 772/ 84 E LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO, PREVÊ QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II,
... IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ... MERECE PROSPERAR. ART. 3º DA LEI 772/ 84 E ... LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE ... ACRESCENTOU PARÁGRAFO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 84 ... Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do ... ARTIGO 772" ... Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferir\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ... SEÇÃO III. Limitação na compensação de perdas ... ARTIGO 772 ... Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006147-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CEJUR/PGERJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia recursal consiste em aferir se é cabível a exigência do recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária na hipótese de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos...
... 2 ... No termos do artigo 3º da Lei nº 772/84, este verba honorária ... detém natureza jurídica de receita ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072897-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2020
Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que, em execução de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, condicionou o prosseguimento da satisfação ao "recolhimento de 50% da taxa judiciária" pelo Procurador do Estado. Acolhimento da pretensão recursal deduzida. Art. 3º, I, da Lei Estadual nº 772/84 que constitui em
... Art. 3º, I, da Lei ... Estadual nº 772/84 que constitui em receita do Fundo Orçamentário ... Especial, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065527-25.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELA EXEQUENTE, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se exigir do Procurador do Estado que atuou no feito, o recolhimento equivalente à 50% (ci
... parágrafo único do art. 3° da Lei Estadual nº. 772/84, ... que originou o Centro de Estudos Jurídicos da ... Procuradoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84 que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Tendo sido a reclamante co n tratada na vigência da ... Lei Estadual nº 1.674/84 que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento ... 29, 30, 90 e 126 da Lei n° 5.772, de 21 de dezembro de 1971 ... Subseção XIV ... Contraprestações de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 625 e 626) ... Art. 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades ... Art. 772. Nos portos não alfandegados ou não habilitados, competirá ao juiz ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070747-09.2019.8.19.0000 (Cível), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... 772/84 que criou o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria ... Geral do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074202-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-05-2020
Direito Administrativo e Processual Civil. Execução de ônus sucumbenciais, pelo ente estatal. Decisão que determina a "intimação da Procuradoria do Estado para que cientifique o Procurador do Estado responsável pelo processo para recolhimento de 50% da taxa judiciária necessária ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias úteis". Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública. Alegaçã
... Estadual nº 772/1984, sendo rateado em partes iguais entre todos os ... Procuradores do ... parágrafo único foi acrescido ao artigo 3º da Lei Estadual nº 722/84 pela Lei ... Complementar Estadual nº 137/2010, cujo artigo 2º, por sua ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077092-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ÁCORDÃO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0064959-14.2019.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO...
... IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ... MERECE PROSPERAR. ART. 3º DA LEI 772/ 84 E ... LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE ... ACRESCENTOU PARÁGRAFO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 138/1999.126.15.00-1 – rel a Mariane Khayat – DJ 2.2.07 – p. 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o art ... 599, I, do CPC ... Dispõe o art. 772 do CPC: “O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I – ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699911 e N=7517920; ponto 83, de c.p.a. E=699902 e N=7517921; ponto 84, de c.p.a. E=699892 e N=7517922; ponto 85, de c.p.a. E=699865 e N=7517932; ... E=692526 e N=7502737; ponto 772, de c.p.a. E=692535 e N=7502740; ponto 773, de c.p.a. E=692548 e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067361-68.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem...
... Página 3 de 16 ... 772/1984 prevê a criação Centro de Estudos Jurídicos da ... 3º, Parágrafo único, da lei nº ... 772/84, com a redação dada pela lei complementar nº ... 137/2010 ... -
Acórdão nº 0025448-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... 07.12.2010, Dje 28.02.2011 J. trazida ... pelo Parquet á folha 84). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: "o ... periculum libertatis encontra-se patente ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ... (Parecer nº 772/2017– Bela. Marilene Pereira Mota – em 02.02.2017, ... folhas 81/84) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. 48-SBDI-1, Orientação ... Essa lei revogou a Lei n. 5.772/71 (Código de Propriedade Industrial) ... 1. Do contrato por prazo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos ... 77, §§1º e 2º, 139, III, 161, parágrafo único, 334, §8º, 772, II, 774, 903, §6º e 918, parágrafo único) ... Apesar da celeuma que ...