lei 7737
- LEI ORDINÁRIA Nº 7737, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste Compensatorio Dos Estipendios de que Trata o Artigo 5 da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0047789-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 4.434/2002. COMPATIBILIDADE COM A LEI 10.909/2004. DECRETO 7.737/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO AFASTADA. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO...
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Acórdão nº 3512 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
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Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
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Acórdão nº 1.0000.23.067387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - REAJUSTE CONCEDIDO ATRAVÉS DOS DECRETOS-LEI 2.302/86, 2.335/87 E LEIS 7.737/89 E 7.788/89 AOS SERVIDORES CELETISTAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBLIDADE EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7737/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7737/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não cabe recurso de revista por nulidade em razão de ausência de entrega jurisdicional, quando não indicada ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Como a
- Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
- DECRETO Nº 7737, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ApuraÇÃo de Antiguidade Nas Carreiras de Advogado da UniÃo, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
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Acórdão nº 1998.01.00.016121-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SFH. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.730/89; 7.737/89 E 8.177/91 (TR). NÃO-OCORRÊNCIA DE NENHUM FATO QUE ENSEJE A RESCISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. 1. Na situação da causa, o Tribunal, por ocasião do julgamento das apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A e pela União, reconheceu que a sentença estava correta, ao...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não é o caso dos...
- Decisão monocrática Nº 8160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1307028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
- Decisões Monocráticas nº 1243633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 1243633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
- Decisão monocrática Nº 1424576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
- Decisão da Presidência nº 549945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 549945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 549945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 987891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017