lei 78231
- DECRETO Nº 78231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.259, de 30 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre a Organização das Ações de Vigilancia Epidemiologica, Sobre o Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas a Notificação Compulsoria de Doenças, e da Outras Providencias.
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
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- Portaria, PORTARIA Nº 1.077/2022. Institui, em âmbito estadual, a Rede Nacional de Núcleos de Vigilância Epi
- Dos crimes contra a incolumidade pública
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Exemplo da vacinação compulsória contra Covid-19 na cidade de São Paulo
Exemplo da vacinação compulsória contra Covid na cidade de SP
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Acórdão Nº 0020390-36.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há cogitar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões controvertidas foram enfrentadas e fundamentadas na sentença, evidenciando, o decidido, juízo de valor e de convicção do magistrado. O juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e...
- Vacinação obrigatória: entre o interesse individual e o social a possibilidade de responsabilização civil em caso de recusa à imunização
- PORTARIA NORMATIVA Nº 94/GM-MD, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
- 'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
- Autonomia parental e vacinação obrigatória
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 271/2019/GBSES
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Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina contra Covid-19
Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina
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Acórdão nº 201-78231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Antonio Francisco Data da Sessão: 23/02/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78231 Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso...
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 153/2022-pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Constitucionais, e Tendo Em Vista o que Consta No Procedimento de Gestão Administrativa N° 20.23.0500.0000036/2021-63-pgj/rn, e C
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resumo Da Nota de Empenho nº 452/2023 Processo Nº: 612.000.245/2023 Empenho Nº: 2023ne000452 Objeto: Contratação de Profissionais Autônomos Em 2023 / Central de Apoio Técnico Especializado - Cate - Sorteio N° 171/2023 - Farmácia Contratante: Proc
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1069/2023-pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Artigo 22, Xvi, “b” Da Lei Complementar Estadual N° 141/1996, Bem como o Disposto Nos Arts. 154 e
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de itaberaba
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1338/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, e Tendo Em Vista o que
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Edital N° 039/2022 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais, Com Fundamento Na Resolução N° 93/2018, de 14 de Junho de 2018, Com As Alterações Dada Pelas Resoluções N°s 105/2019, 016/202
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 546/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da
- Decisão monocrática Nº 195045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
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- Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?