lei 7827 1989
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Decisao Nº 0522386-56.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a participação relativa da ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a participação relativa da ...
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Acórdão Nº 08028860420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15- H: ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a ...
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Lei nº 9.438 de 26/02/1997. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.
... e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... c) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT dos ...
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Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ou ... III - outras linhas de financiamento a cargo de instituições ...
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Medida Provisória nº 2.196-1 de 28/06/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... Art. 14. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ... "Art. 9º‑A. Os ...
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Medida Provisória nº 2.078-35 de 27/12/2000. INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Nordeste - FNE, criado pela lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... II - R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) do Fundo de ...
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Medida Provisória nº 1.756-13 de 06/05/1999. INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Nordeste - FNE, criado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... II - R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) do Fundo de ...
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DECRETO Nº 2164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste.
... 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tem a seguinte composição: ... I - o Secretário Especial de Políticas ...
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DECRETO Nº 2966, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste.
... 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tem a seguinte composição: ... I ? o Secretário Especial de Políticas ...
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DECRETO Nº 3130, DE 09 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste.
... 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de ...
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Decisão Monocrática Nº 0636983-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSOS PROVENIENTES DO FNE E FAT. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA DE MISTA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 517 E 556 STF. SÚMULA 42 STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Insurge-se o agravante contra a decisão que declinou da
... 10). De forma similar, ... a Lei nº 7.827 de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento ... do Norte - FNO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... em 1989 (Lei nº 7.827, de 27/09/1989 ... "; ... "O dinheiro ... -
Decisão da Presidência nº 859779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... seria o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 7.802/1989, Lei Estadual 7.827/1983 e Lei Municipal 41/1997) ... É que, a ...
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Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, serão os seguintes: ... I - operações rurais: ... a) agricultores ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6612/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
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PORTARIA Nº 2.252, DE 4 DE JULHO DE 2023
... 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; o inciso II do art. 7º do Anexo do Decreto n. 7.838, de 9 de novembro de ...
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ACÓRDÃO Nº 1841/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2013
MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO 1.352/2011-PLENÁRIO. RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMETO REGIONAL. BASA E FNO. CUMPRIMENTO TOTAL DE ALGUMAS DETERMINAÇÕES E PARCIAL DE OUTRAS. DETERMINAÇÃO À CGU. APENSAMENTO.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1881-019, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Programa Especial de Financiamento para Combate Aos Efeitos da Estiagem Na Area de Atuação da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - FNE, criado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ... II - R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... Art. 19. Ficam extintos: ... I - as Fundações ...
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Acórdão nº 1.0395.15.002212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298 STJ - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS- O alongamento da dívida previsto na Lei 11.775/08 é norma de caráter cogente, constituindo-se em um ordenamento e não em mera permissão concedida às instituições financeiras. - O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão
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Acórdão nº 1.0443.01.001554-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989" ... CAPÍTULO VII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... \xC2" ...