lei 7831
- LEI ORDINÁRIA Nº 7831, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito (qco), e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Altera Dispositivos da Lei 7.831, de 2 de Outubro de 1989, que Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito - Qco.
- Decreto nº 10.640 de 01/03/2021. Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
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Acórdão nº 24127 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999, arts. 4º, 9º e Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972, art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º. I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e não do Ministro de Estado da Defesa....
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Acórdão nº 66080 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DE ABONOS NOS REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.717, DE 1963 E DA QUE RESULTOU REPETIDA, N. 7.831 REPERCUSSAO COM RESPEITO AO RECORRIDO, VINCULADO, OBLIQUAMENTE, PARA O EFEITO DE VANTAGENS AOS MAGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 66080 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DE ABONOS NOS REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.717, DE 1963 E DA QUE RESULTOU REPETIDA, N. 7.831 REPERCUSSAO COM RESPEITO AO RECORRIDO, VINCULADO, OBLIQUAMENTE, PARA O EFEITO DE VANTAGENS AOS MAGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO E...
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nº 1997.01.00.006308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2000
1. O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proibe que a idade seja critério restritivo de admissão do trabalhador. Entretanto o artigo 35, parágrafo 2º determina que o inciso XXX do referido dispositivo constitucional seja aplicado aos servidores públicos civis, não havendo a mesma determinação quanto aos militares. Relativamente a estes últimos, o parágrafo 11 do artigo 42 garante...
- Decisão monocrática Nº 1323727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
- DEC 8734 de 02/05/2016 - DECRETO. APROVA O REGULAMENTO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO EXÉRCITO (R-41).
- Decreto nº 8.734 de 02/05/2016. APROVA O REGULAMENTO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO EXÉRCITO (R-41).
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Acórdão nº 1996/0069804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL POR PESSOA FISICA. NO ESTADO DO CEARA, A PARTIR DA LEI 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL PROMOVIDA POR PESSOA FISICA, ; AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICMS 66/1988, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR COM BASE NO ART. 32, PAR. 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. RECURSO CONHECIDO E...
- Decisão monocrática Nº 193827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1318396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
- Acórdão, Processo nº 5018511-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- DECRETO Nº 98314, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7831/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 8030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da...
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Processo Nº 7831/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Diciembre de 2004
Recurso Ordinario Interposto Em 21.12.01, Contra Decis@o Singular Publicada Em 23.11.01. $$ Nos Termos Do Artio 133, V, Do Regimento Interno, Indefiro Liminarmente O Recurso Interposto, Porque Intempestivo. $$ Publicado No Doe De 22.03.2002, Pagina 19. $$ $$ Tc 627/009/02 (protocoloizado Em 02.05.02) Interessado: Servi$o De Previdencia Municipal D...
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Acórdão nº 2000.38.00.026214-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO. MILITAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de ter declarada a inexigibilidade de exibição do diploma de nível superior no ato da inscrição (com data de encerramento em 28/07/2000) no...
- Decisão monocrática Nº 50855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7831/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. LEIS 8.178/91 E 8.238/91. COMISSIONISTA. A Lei 8.178/91 e a Lei 8238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo...
- Decisão Monocrática Nº 5018528-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 1256800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA . I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7831-0F3A-3A6E-7334 e senha 6A00-FD57-8669-BBA2. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8. ARE 1256800 ... - DECRETO Nº 10.640, DE 1º DE MARÇO DE 2021
- Decisão Monocrática nº 2007/0061062-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 78679 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
'CONSTITUCIONALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO DETERMINADA PELAS LEIS NUMERO 7.717 E 7.831 DE VALIDADE DESSA INCORPORAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA' (RE 75.720, STF, 1