lei 7855 1989
- LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 18. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989. ARTIGO 20. #Revogado ...
- Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Art. 30. A Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 3º Acarretarão ...
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Acórdão nº 2006/0065984-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias concluíram, mediante análise de matéria eminentemente fática, que a empresa autora faz jus ao direito previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 7855/1989, que determina a observância do critério de dupla
...6º, § 3º, da Lei 7855/1989, que determina a observância do critério de dupla visita para as ... -
Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO...
...3º da Lei 7.855/1989. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11078-09.2017.5.03.0156)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. ARTIGOS 84, §8º, DA LEI 8.981/1995 E 2º, §2º, DA LEI 6.830/1980. POSSIBILIDADE. Conforme esclareceu a Corte Regional, a...
...6º da Lei 7.855/1989, invocado pela . agravante, prevê apenas que "o valor das multas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... março de 1965), instituída pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989, será paga nos mesmos moldes de gratificação a que se refere a Lei n° ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Liberalismo e Sindicato no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto concernente aos menores, embora ...
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Proteção ou Discriminação? Passando a Limpo Algumas Normas de Tutela do Trabalho da Mulher
...446. Em vigor até 1989 17 , sua redação concedia ao marido a faculdade de pleitear a rescisão ...
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nº 1998.39.00.000729-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. MULTA POR NÃO-ANTECIPAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. ART. 3º, IV, DA LEI 7.855/89. 1. A multa por não-antecipação do vale-transporte aos empregados encontra amparo no art. 3º, IV, da Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989. 2. Os documentos apresentados pela apelante - relação de usuários do vale-transporte - não albergam o...
...Dispõe a Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e atualiza os valores ... -
nº 96.01.48202-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 459 DA CLT (PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO). DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 10 EMPREGADOS (LEI 7.855/89, ART. 6º, § 3º). 1. A Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, que entrou em vigor na data de sua publicação (25.10.89), não podia ser ignorada pela empresa em causa, sob a alegaç
...Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES:. 1. A Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, que entrou em vigor na data de sua publicação (25.10.89), não podia ...A Lei 7855/89 que alterou o prazo para pagamento do salário teve vigência a partir ... -
nº 96.01.48202-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 459 DA CLT (PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO). DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 10 EMPREGADOS (LEI 7.855/89, ART. 6º, § 3º). 1. A Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, que entrou em vigor na data de sua publicação (25.10.89), não podia ser ignorada pela empresa em causa, sob a alegaç
...Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES:. 1. A Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989, que entrou em vigor na data de sua publicação (25.10.89), não podia ...A Lei 7855/89 que alterou o prazo para pagamento do salário teve vigência a partir ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
...135 da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 86, de 14.12.1989), identificada como “Convenção Relativa aos Representantes dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1285241 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. GRADAÇÃO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a multa aplicada à empresa, utilizando-se dos critérios da Portaria 290/1997, não se mostra ilegal, pois se encontra...
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Acórdão nº 2000.34.00.003419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Abril de 2011
1. Não conheço da remessa por falta de previsão legal. Precedentes.2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi instituída pelo Decreto-Lei nº 2.357/87 como forma de incentivo às atividades de fiscalização e cobrança dos tributos federais. Com a edição da Lei nº 8.538/92, resultante da conversão da Medida Provisória nº 311/92, houve a extensão da referida rubrica aos...
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Direitos humanos e meio ambiente do trabalho
O presente artigo, que tem como fundamento a definição internacional de direitos humanos, trata do meio ambiente do trabalho (moderno Direito Ambiental do Trabalho), abordando aspectos técnicos de organização, aplicação e fiscalização das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Examinando o sistema brasileiro do meio ambiente do trabalho inserido no rol dos direitos humanos, conclui...
... I - a admissão; (Incluído pela Lei n. 7.855, de 24-10-1989) . II - na demissão; (Incluído pela Lei n. 7.855, de 24-10-1989) . III ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) . 7 . . § 1º. As anotações concernentes à remuneração devem ...
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Artigos 13 a 56
... Art. 18. (Revogado pela Lei n. 7.855, de 1989) Art. 18. (Revogado pela Lei n. 7.855, de 1989) . Art. 19. (Revogado ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições, Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) . COMENTÁRIO: . Entende a doutrina que “os estabelecimentos de ...
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Ministério do Trabalho
..., adotadas pela Reunião Tripartite de Peritos, convocada pela OIT em 1989, constantes nos arts. 4º a 10. Art. 4º Nas situações como as ...
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Legislação
... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; . RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ...
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Profissões com Normas Especiais
...317 a 323, e Lei n. 7.855, de 1989); 13) químico (CLT, arts. 325 a 350, e Lei n. 5.530, de 1968); 14) ...