lei 7988 89
- LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
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Acórdão nº 2007/0107945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.988/89 sobre o imposto de renda do ano-base 1989, exercício 1990, o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0211867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 178 do CTN), ou seja, não pode ser revogada pela Lei n. 7.988/89, uma vez que concedida sob condição onerosa (incremento das ...
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Acórdão nº 2008/0219551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Decreto-Lei nº 2.413/88 - para 18%, nos termos da Lei nº 7.988/89, não pode incidir sobre os fatos geradores ocorridos no ano da edição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 62) ... Espólio e Saída Definitiva do País ... ARTIGO 89 ... O imposto de renda devido será calculado mediante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... , da Carta Magna, 10 da Lei Complementar nº 7/70, 1º da Lei nº 7.859/89, 9º da Lei 7.988/90 e 159 do Código Civil de 1916. Hipótese de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10, e 7.805/89, art. 22) ... § 1° O percentual a que se refere o caput constitui o ...
- Acórdão nº 450083 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 276189 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2004
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nº 93.01.12818-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... ção concedida pelo Decreto-Lei 2.324/87 foi revogada pela Lei 7.988/89", que é constitucional, uma vez que editada com base na expressa determina\xC3" ... "Considerando que o referido Decreto lei foi revogado pela Lei 7988 de 20.12.89 e que a empresa não acatou o prazo estabelecido no parágrafo ...
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nº 94.01.33435-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... ao patrimônio da mesma não sendo portanto alcançado pela Lei nova (7988/89) continuando a reger-se pelo Decreto antigo (2324/87) que estende o ...
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nº 96.01.08467-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2001
... 1º, I, da Lei 7.988, de 28.12.89, sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas, no exercício ... 1º, I, da Lei 7988/89 no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação ...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 93.01.24753-4/df.
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA: LEI N. 7988/89 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: INCONSTITUCIONALIDADE 1 - É inconstitucional o art. 1º, inciso I, da Lei 7988/89, por ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CF/88) 2 - A majoração do Imposto de Renda, alterando a alíquota de 3% para 18%, sobre as exportações incentivadas, no exercício financeiro de 1990, ano-base 1989, não poderia...
- nº 93.01.01922-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 1998
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nº 96.01.15233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... ós a promulgação da Carta o Poder Legislativo edita a Lei nº 7.988/89, que dispõe sobre a redução de incentivos fiscais, mediante a qual se ...
- Argüição de Inconstitucionalidade Nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 92.01.23026-5/df.
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nº 95.01.19321-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
... 7.988, de 18/12/89, mas "antes da edição da norma revogadora já detinha o direito ao ... "Considerando que o referido Decreto lei foi revogado pela Lei 7988 de 20.12.89 e que a empresa não acatou o prazo estabelecido no parágrafo ...
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nº 95.01.19325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
... 7.988, de 18/12/89, mas "antes da edição da norma revogadora já detinha o direito ao ... "Considerando que o referido Decreto lei foi revogado pela Lei 7988 de 20.12.89 e que a empresa não acatou o prazo estabelecido no parágrafo ...
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nº 95.01.19325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001
... 7.988, de 18/12/89, mas "antes da edição da norma revogadora já detinha o direito ao ... "Considerando que o referido Decreto lei foi revogado pela Lei 7988 de 20.12.89 e que a empresa não acatou o prazo estabelecido no parágrafo ...
- nº 93.01.24753-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 1999
- nº 94.01.00592-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 1999
- nº 96.01.04349-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 1999
- nº 95.01.27566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1997
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nº 95.01.30131-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
... operações incentivadas, consoante a determinação da Lei nº 7.988/89 para o ano base de 1989 ... As Autoras interpuseram a apelação de fls ...
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Decisão da Presidência nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Primeira Região: TRIBUTÁRIO - EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - LEI 7.988/89 -ALÍQUOTA DE 18% PARA O EXERCÍCIO DE 1990 - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA ...
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Decisões Monocráticas nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Primeira Região: TRIBUTÁRIO - EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - LEI 7.988/89 -ALÍQUOTA DE 18% PARA O EXERCÍCIO DE 1990 - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA ...