lei 7995 09 janeiro 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Inclui a Categoria Funcional de Agente de Portaria No Anexo X da Lei 7995, de 9 de Janeiro de 1990.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032497520204058300), 05-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803249-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO: Susana Angelica De Melo Braga e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a integrar o Anexo X da Lei n° 7.995, de 1990 ... Por sua vez, o citado Anexo X, da Lei nº 995/90, previa: ... (Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990) ... CATEGORIAS ... -
Acórdão, Processo nº 5001758-53.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e ... 17 e do art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados ... (Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990) ... CATEGORIAS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça acusatória, ... asp sob o código 4847-7818-7995-EC29 e senha 9A57-937E-4AA6-983F ... Supremo ... 6º, caput, da ... Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal ... em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-092011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066) ... 2. Por ... -
Acórdão nº 2005/0036603-8 de T5 - QUINTA TURMA
... foi revogado pela Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990, abrindo margem para que a ...
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nº 1999.02.01.049259-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ ... PROCURADOR: PAULINO FARIAS ALVES ... de 12.12.89 c/c o Art.6º da lei nº 7.955, de 09.01.90, anexo IX, relativo aos períos ... 6º, da Lei n.º 7.995, de 09 de janeiro de 1990, antes da sua redistribuiç para a UFRRJ, em 11 ...
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nº 1997.01.00.026489-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. VANTAGEM DENOMINADA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INCORPORADA AO PATRIMÔNIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 2438/88 (PORTARIA - MARE 9768/96). SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Complementação Salarial incorporada aos proventos dos Impetrantes é situação jurídica consolidada. 2. Direito adquirido. 3. Remessa improvida.
... /MARE N1 978/96 e ao Ofício-Circular/ MARE N1 09/96, lhe(s) suprimiu, a partir de MAIO/96, o ... , e o artigo 91 da Lei n1 7.995, de 09 de janeiro de 1.990." ... Esta, portanto, é a sumária ... - DECRETO-LEI N12438/88 - LEIS N1S 7923/89, 7995/90 E 8460/92 ... 1. Autorizada, legalmente, pelo ... -
nº 1997.01.00.052152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Logo a seguir, porém, a Lei n1 7 995, de 09 JAN 90, revogou, no seu art. 91, expressamente ... , e o artigo 91 da Lei n1 7.995, de 09 de janeiro de 1.990." ... Esta, portanto, é a sumária ... - DECRETO-LEI N12438/88 - LEIS N1S 7923/89, 7995/90 E 8460/92 ... 1. Autorizada, legalmente, pelo ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001446-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2009
... ção da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os empregados da CEPLAC passaram a ser regidos ... vencimentos, previstos na Lei de nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990." ... "De acordo com a citada ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001446-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... ção da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os empregados da CEPLAC passaram a ser regidos ... vencimentos, previstos na Lei de nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990." ... "De acordo com a citada ...
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Acórdão nº 2002.32.00.001446-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... ção da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os empregados da CEPLAC passaram a ser regidos ... vencimentos, previstos na Lei de nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990." ... "De acordo com a citada ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... com amparo na interpretação das Leis 7.995/1990, 9.266/1996 e ... 11.095/2005, que não foram ... (REsp 754401, DJ 19/09/05) ... Nesta mesma trilha, se vulnera a coisa ... Rio de Janeiro: Forense, São ... Paulo: Método, 2009, pp ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Cultura. Departamento ... em: https:// www.pedocs.de/volltexte/2013/7995/pdf/cepsj_2013_2_Bouillet_Some_Aspects_ ... Acesso em: 09 jul. 2019 ... BRASIL. Código Civil de 1916 ... Decreto n. 99.710 de 21 de novembro de 1990, Promulga a ... Convenção sobre os Direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0170988-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 22/09/2008) Ademais, quanto ao mérito, ... 3. A Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a remuneração de ...
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Decisões Monocráticas nº 27429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... ção da Medida Provisoria n.° 154, de 15/3/1990 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei ... 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos ... 4º, II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: Art. 4º Ficam ...
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Decisão da Presidência nº 27429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... ção da Medida Provisoria n.° 154, de 15/3/1990 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei ... 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos ... 4º, II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: Art. 4º Ficam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5028629-46.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... Alegre, fone (51) 3328-2035 e (55) 3328-7995 e e-mail rpreger@uol.com.br ... Saliento que a ... 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras ... 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática ... Pantaleão Caminha, 3ª Turma, julgado em 19/09/2018) ... Trata-se de orientação consolidada ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos ... 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 ... Art. 30. Observado o disposto no ...