lei 7995
- LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Inclui a Categoria Funcional de Agente de Portaria No Anexo X da Lei 7995, de 9 de Janeiro de 1990.
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032497520204058300), 05-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803249-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA ADVOGADO: Susana Angelica De Melo Braga e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
...Por sua vez, o citado Anexo X, da Lei nº 7.995/90, previa: . ANEXO X. (Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990) . CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO EXIGÊNCIA DE 2º GRAU COMPLETO PARA INGRESSO . (..) . Auxiliar ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012072520174058311), 01-02-2022
PJE 0801207-25.2017.4.05.8311 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para...
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Acórdão nº 2000.01.00.057565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS. GRATIFICAÇÕES. DECRETO-LEI 2.280/85. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS: LEI 7.923/89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995/90. RESTAURAÇÃO DA VANTAGEM. NOVA ABSORÇÃO: LEI 8.460/92. 1. As vantagens concedidas aos servidores públicos do extinto DNOS, a partir de 1979, à razão de 70% ou 100% sobre o vencimento-base, foram...
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Acórdão nº 2000.01.00.057565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO - DNOS. GRATIFICAÇÕES. DECRETO-LEI 2.280/85. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS: LEI 7.923/89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995/90. RESTAURAÇÃO DA VANTAGEM. NOVA ABSORÇÃO: LEI 8.460/92. 1. As vantagens concedidas aos servidores públicos do extinto DNOS, a partir de 1979, à razão de 70% ou 100% sobre o vencimento-base, foram...
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Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, em razão da
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nº 1997.01.00.052152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO EXTINTO DNOCS - REVISÃO DA PENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - DECRETO-LEI Nº 2.438/88 - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI Nº 7.923/89 (ART. 2º, § 4º) - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.995/90 E RESTAURAÇÃO DA VANTAGEM - NOVA ABSORÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI Nº 8.460/92. 1. A complementação salarial, paga a servidores do DNOCS desde 1979, foi legitimada pelo Decreto-Lei nº
... PERCENTUAIS PAGOS - PAGAMENTO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DAS DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS DA AUTARQUIA - DECRETO-LEI N12438/88 - LEIS N1S 7923/89, 7995/90 E 8460/92. 1. Autorizada, legalmente, pelo Decreto-lei n1 2 438/88 (art. 11), que lhe deu natureza de vantagem pessoal (art. 11, parágrafo ... -
nº 2000.01.00.008640-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECRETO-LEI Nº2.333/87. REQUISITOS DA LEI Nº 7.995/90. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONCEDIDA. 1. A Gratificação de Produtividade, devida aos membros da Advocacia Consultiva da União, nos termos do Decreto-lei nº 2.333/87, está condicionada ao não exercício de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta,...
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nº 95.01.03698-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TRANSFORMADA EM VPNI - DECRETO-LEI 2.280/85 - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO - 1. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez
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nº 2000.70.00.027540-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS. INCORPORAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. SUCUMBÊNCIA. - Possibilidade de substituição da Gratificação pelo Exercício em Determinadas Zonas ou Locais (GEDZL), incorporada provisoriamente (Decreto-Lei 1.341/74 e Lei 7.995/90), pela Gratificação Especial de Localidade (GEL, Lei
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Acórdão nº 1997.37.00.003768-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DOS EXTINTOS DNOCS E DNOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETOS-LEIS N.º 2.438/88 E 2.280/86. TRANFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1. A vantagem conhecida como "Complementação...
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nº 2003.01.00.002288-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. EX-SERVIDOR DO DNOCS. LEI 8.460/92. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTE...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....