lei 7998 alterações
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações; ... V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 3º ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... 212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 28 ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... 844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 3º ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 2º ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... 212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 12 ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art.3º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... , de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 8º ...
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Acórdão Nº 0020470-85.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
Seguro-desemprego. Indenização . Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/15, que regula o programa do Seguro-Desemprego, o valor do benefício deve considerar como base de cálculo " a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa ". Assim, não é devida qualquer indenização nas hipóteses em que deferidas verbas que, a par de...
... Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/15, que regula o programa do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 18 ...
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Acórdão nº 0000336-44.2013.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA Apelação Cível. Servidora municipal cadastrada tardiamente no PIS/PASEP. Indenização. Sentença que condenou o apelante a retificar os dados cadastrais da apelada no PASEP, bem como a pagá-la indenização correspondente ao valor do abono salarial devido nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada, haja vista que o art. 355, I, do NCPC, autoriza o...
... Mérito. A ... Lei nº 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, que regula o ... abono salarial, ... -
Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... 316, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acordão nº (RO)02364.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 18 de Septiembre de 2002
Reconhecido que o rompimento do contrato de trabalho foi sem justa causa, tem direito o reclamante a perceber o benefício do seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90 com alterações posteriores e de acordo com a Lei nº 10.208/01, que introduziu o art. 6º-A a Lei nº 5.859/72. Deve, portanto, a reclamada-recorrida pagar ao recorrente uma indenização substitutiva pela não...
... ício do seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90 com alterações posteriores e de acordo com a Lei nº 10.208/01, que introduziu o art ... -
Acordão nº 0000086-18.2010.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. O seguro-desemprego tem previsão na Lei n. 7.998/90 (com as alterações introduzidas pelas Leis n. 8.900/94, 10.608/02 e pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001). Em conformidade com o disposto nas referidas leis, ocorrendo hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, o que é o caso dos autos, o empregador deve fornecer, no ato da...
... O seguro-desemprego tem previsão na Lei n. 7.998/90 (com as alterações introduzidas pelas Leis n. 8.900/94, 10.608/02 e pela Medida Provisória ... -
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... 844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 19 ...
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Acordão nº (RO)00302.2007.002.06.00.2 de 4º Turma, 2 de Diciembre de 2008
Declarado nulo o edital por meio do qual a parte fora notificada acerca da prolatação da sentença de embargos declaratórios, porque nele não havia figurado o nome do causídico por ela constituído nos autos, tem-se por restabelecido, automaticamente, por inteiro, o prazo para interposição de recurso a partir da data em que esse litigante, de forma inequívoca, vier a tomar ciência, por qualquer...
... da Resolução CODEFAT vigente e a Lei n.º 7.998/90, com as alterações posteriores, inclusive as promovidas pela Lei n.º 8.900/94, expressamente ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... , de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 1º Fica instituído o Programa Seguro-Emprego (PSE), ...
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Acordão nº (RO)09472.2002.906.06.00.7 de 3º Turma, 23 de Septiembre de 2002
Seguro-desemprego. Indenização. O reclamante, no presente caso, sequer teve o seu contrato de trabalho registrado, laborando clandestinamente, como restou comprovado nos autos. Assim, evidente o prejuízo sofrido pelo autor e que deve ser ressarcido à luz do art. 159 do Código Civil, e que, ao final, impôs uma indenização a ser paga pela recorrente. Reconhecido que o rompimento do contrato de...
... ício do seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90 com alterações posteriores e de acordo com a Resolução CODEFAT nº 252/2000. Correta a ... -
Ministério do Trabalho
... 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores; ... IX - documento que comprove a legitimi-dade do ...
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Doença - Alta previdenciária - Hiv - Rescisão indireta
... 7.998/90 e alterações da Lei n. 8.900/94 ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Embora este ...