lei 8020 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8020/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. RESOLUÇÃO TRT-DGJ Nº 01/2000. APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. Agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista protocolizado perante o sistema de `protocolo integrado-. O sistema de protocolo
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, sendo facultado ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a ...
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Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Infração da lei municipal nº. 8020/2000. Dano Moral caracterizado pela falta de consideração do recorrente ...
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Software
... 138 Instituída pela Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000 e que será devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou ... Solução de Consulta ... DISIT/SRRF08 n o 8020 ... Lucro presumido – Venda de software ... IRPJ – CSLL ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... de 2012, fica o Poder ...
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Acórdão Nº 0501737-58.2012.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO SUPERAVIT DE 1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADAS.MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO...
... memoriais, o patrocínio por empresa privada só foi implementado em 2000, com a homologação do acordo de patrocinadora pela Secretaria de ... -
Acórdão Nº 0500602-45.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 10.06.2006 E A JULGA IMPROCEDENTE NO QUE TOCA ÀS POSTERIORES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT CONSTATADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8020-4083. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1168368028493458 E-mail: ... 1991 28190 99% 26713 1477 5% 15% ... 2000 35132 25% 34367 765 2% 11% ... 2010 42574 21% 41496 1093 3% 5% ... -
Acórdão Nº 0005702-53.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO SUPERAVIT DE 1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS.MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA COM A IMPLEMENTAÇÃO...
... matemática para reajustar o benefício da competência de janeiro de 2000 ... Teceu comentários sobre a formação das contas no plano ... -
Acórdão Nº 0500602-45.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NO TOCANTE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 10.06.2006 E A JULGA IMPROCEDENTE NO QUE TOCA ÀS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. ALEGADAS, GENERICAMENTE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 219-33.2012.5.12.0034) 21-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA E. TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. ART. 505 DO CPC/2015. 2. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/
... 38, 40, 41, 42, da Lei 6435/77 e 34, do Decreto 81240/78; 3º, da Lei 8020/90 e 3º, do Decreto 606/92. Colaciona aresto ... Ao exame ... a 25%, nem nos exercícios de 1997e 1998, nem nos exercícios de 2000" e 2001, não haveria como prover-se a pretensão vertida nos autos em rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015611-85.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PLEITO DE CÔMPUTO DE SUPERÁVIT OCORRIDO NO ANO DE 1999. INSUBSISTÊNCIA. ENTIDADE PATROCINADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AO TEMPO DA VERIFICAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI 8.020/90. SOBRA FINANCEIRA DESTINADA À FORMAÇÃO DA RESERVA DE COTINGÊNCIA.REDUÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES RESTRITO Á VERIFICAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0028345-10.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT CONSTATADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO FORMA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO AUTOR. ENTIDADE QUE, À ÉPOCA DA SOBRA FINANCEIRA, NO ANO DE 1999, ERA PATROCINADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA LEI N. 8.020/90 E DO...
... 2000, em violação ao art. 46 da Lei n. 6.435/77. Nesses termos, pleiteou a ... - Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) ... § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ... 4329 4399 4721 4921 4922 4923 4924 4929 4930 5030 5231 5239 8011 8012 8020 8030 8121 8122 8129 8411 9420 INTERVALO CID-10 CNAE ... INTERVALO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIDOR E MANTENEDOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação...
... acórdão embargado que os anuênios tiveram origem no regulamento da empresa, havendo previsão de seu pagamento até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. A SBDI-1 tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em ... -
Acórdão Nº 0004889-26.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DIFERENÇAS RELATIVAS AO SUPERAVIT DE 1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA COM A IMPLEMENTAÇÃO DO SUPERÁVIT DE 1999 AO REAJUSTE ANUAL. INACOLHIMENTO. SOBRA QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO...
... memoriais, o patrocínio por empresa privada só foi implementado em 2000, com a homologação do acordo de patrocinadora pela Secretaria de ... -
Acórdão Nº 08165920420148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2021
... na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários (FENABAN) de 2000, a incidir na suplementação de aposentadoria, tendo em vista norma do ...
- Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 01341450720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-11-2020
... Arguiu que o reajuste deveria ter ocorrido no ano 2000 e que os Apelados detinham conhecimento do pretenso direito desde o ...
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Processo nº 0166752-03.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTE DE SUPERÁVIT, HAVIDO EM 1999, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EM CASO DE EVENTUAL SUPERÁVIT
... 2000", razão pela qual requer o autor a ... condenação\xC2" ... -
Acórdão Nº 01341450720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2020
... consecutivos; e) o artigo 3º do Decreto 606/1992 e a Lei 8020/1990 regulametam a destinação do superávit; f) com base nos arts ... 2000 e que os Apelados detinham conhecimento do pretenso direito desde o ...
- Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
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Acórdão Nº 01025248920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários (FENABAN) de 2000, a incidir na suplementação de aposentadoria, tendo em vista norma do ...