lei 8039 30 maio 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 8039, DE 30 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Hipoteses Nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares e da Outras Providencias.
... de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica ...
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nº 94.01.16624-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2002
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Negociação de Reajustes das Mensalidades Escolares, e da Outras Providencias.
... na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... , de 19 de abril de 1969; a Lei n° 8.039, de 30 de maio de 1990 e o art. 8° da Lei n° 8.030, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 244, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... Federal, na forma da Lei n° 8.039, de 30" de maio de 1990 ... Art. 7° O compromisso de ju\xC3" ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, j. 30.10.1985; RE n.º 102.553/DF, rel. Min. Francisco ... se reconhecer que, antes mesmo da década de 1990, o Supremo Tribunal Federal, em algum grau, já ... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021 ... Brasília, 12 de maio de ... 8.078/1990, as normas gerais sobre a matéria ... 6. No ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O Decreto nº 4.945, de 30 de dezembro de 2003, em vigor à época da ... Lei 8.039, de 30 de ... maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste para Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... Federal, na forma da Lei nº 8.039, de 30" de maio de 1990 ... Art. 6º O compromisso de ju\xC3" ...
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... ão características do direito contemporâneo 30 ... Nesse contexto, direito e Estado devem ... objeto de novo desenvolvimento na década de 1990, com a publicação de “ O liberalismo ... pois, inconstitucional a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, pelo só fato de ela dispor sobre ...
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Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?
A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...
... 9, n. 2, p. 140-172, maio/ago. 2018. doi: ... foi regulamentada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e se pode perceber que nela ... 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares, e da Outras Providencias.
... Federal, na forma da Lei nº 8.039, de 30" de maio de 1990 ... Art. 7º O compromisso de ju\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 223, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... Federal, na forma da Lei nº 8.039, de 30" de maio de 1990 ... Art. 7º O compromisso de ju\xC3" ...
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Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
... Elementos de teoria geral do Estado ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 274 ... 23 ... ção do Brasil , São Paulo, Saraiva, 1990. v. 7. p. 6 ... Tribunal Federal que a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, não é inconstitucional “pelo só ... -
Decisão da Presidência nº 705342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2009
... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de ...
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Decisão da Presidência nº 451597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2009
... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de ...
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nº 92.01.01540-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
... Sr. Juiz Relator ... Brasília-DF, 13 de maio de 2004 ... Juiz VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA ... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de ...
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A solução de integridade (jurídico-comunicativa) à luz da hermenêutica filosófica
... Min. Moreira Alves, DJ de 30/04/93) foi ementadas nos seguintes termos: ... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ...
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Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...
... No Habeas Corpus nº 30.355, julgado em 21.7.48, e que tratava de ... , na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...
... No Habeas Corpus nº 30.355, julgado em 21.7.48, e que tratava de ... , na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... ALVES, na qual era impugnada a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispunha sobre reajuste de ...