lei 8120
- LEI ORDINÁRIA Nº 8120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 65.778.000,00, para Fins que Especifica.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055833-71.2018.8.19.0000 (Cível), 02-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.120, DE 2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE VÍCIO DE ORDEM MATERIAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ALBERGAM O REFERIDO...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055833-71.2018.8.19.0000 (Cível), 24-06-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL 8.120/18, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PERFORMANCES ARTÍSTICAS NO INTERIOR DAS EMBARCAÇÕES E DOS VAGÕES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Segundo orientação sufragada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em hipótese análoga, a perda do mandato parlamentar, que no caso dos autos, hoje ocupa o cargo de Senador da...
... REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 8120 DE 2018, ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 3º ... RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de Ação Direta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
- Quando eu soltar a minha voz, por favor, aplauda
- Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 543288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76E4-8120-CB94-E1B8 e senha E434-8BB5-ACAA-2EA3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 ... -
Benefícios Previdenciários. EXTRATO -199700022000418
... início: 06/07/2018. Retificação do valor da pensão. Despacho Retificado nº ... 7702/2018-GAB. Despacho Retificador nº 8120/2018-GAB. Fundamentação: Lei nº ... 10.150/1986 e decisão judicial prolatada nos autos da Ação Declaratória nº ... 5131100.18.2017.8.09.0051 ...
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Acórdão Nº 43214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 58: DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS: DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B4-378D-8120-3D31 e senha 79E9-8F5D-4926-72A0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 ... RCL ... -
Processo Nº 8120/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Octubre de 1998
Execucao De Obras De Complementacao Do Modulo Projetado Reforma Modulo Existente Da Estacao De Tratamento Agua Complementacao Do Boosterb4 Reservatorios 1a Integrants Sist Abast Agua Campos Jordao
- Decisão Monocrática nº 2011/0077504-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 64806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
- DECRETO Nº 99925, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Infra-estrutura, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 65.778.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decisão monocrática Nº 211458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
- Decisão monocrática Nº 194912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
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Acórdão Nº 1346166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/1992. TEMA 546 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D40-9BC5-5ADF-6C34 e senha 52E6-8120-DDF3-C2CD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 ... RE 1346166 AGR / DF ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO nº PG 8120/2021A CHESF torna público que, nos termos da Lei n. 13.303/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, da lei n. 10.520/2002 e ...
- Decisão monocrática Nº 1371356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
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Aposentadoria, Assunto: Aposentadoria Expediente: 19/1900-0056267-5 Nome: Evanilda Spaniol Geiger Id.Func./Vínculo:
... 3; Constituio Federal de 1988, art. 40, 1, inciso III, alnea "b"; devendo perceber, na inatividade, proventos mensais e proporcionais a 8120/10950 dias, calculados com base na Constituio Federal de 1988, art. 40, 3 e 17, com redao alterada pela Emenda Constitucional 41/03 e Parecer n ...
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Plenário
... Queremos ouvir todos os segmentos citados e re- presentados neste momento e tentar acomodar essa situação da Lei nº 8120, de 2018, que diz que o Poder Executivo no Art. 4º do § 3º regulamentará a função das atividades. De um entendimento de am- bas as partes ...
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Acórdão Nº 37240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não tendo sido apontada a autoridade coatora, cumpre indeferir a inicial do mandado de segurança.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB4-8120-7F3A-94A5 e senha BEC7-52BC-CADA-AC2F ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 08/03/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4 ... -
Decisão da Presidência nº 8120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
Na origem, o requerente impetrou mandado de segurança no TSE contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, que determinou a realização de eleições suplementares no Município de Conquista DOeste/MT, em virtude do indeferimento do registro de candidatura de duas chapas eleitorais ao cargo de prefeito do Município. Em decisão monocrá