lei 8166
- LEI ORDINÁRIA Nº 8166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Não Incidencia do Imposto de Renda Sobre Lucros Ou Dividendos Distribuidos a Residentes Ou Domiciliados No Exterior, Doados a Instituições Sem Fins Lucrativos.
- DECRETO Nº 8166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Nº 0800373-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
Advogado : Stephany Sagaz Pereira (OAB: 19770/SC35218/SC) Recorrido : Município de Florianópolis Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ART. 1º LEI N. 7.502/2007. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO
...Recorrido : Município de Florianópolis . Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) . RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ART. 1º LEI N. 7.502/2007. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ... -
nº 1999.01.00.085140-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVIDENCIÁRIO: FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. REQUISITOS. 1. Há legitimidade passiva do INSS e da União Federal para a demanda que verse sobre a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, visto que à União competia fornecer ao INSS os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício e ao INSS efetuar os
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Decisão Monocrática Nº 0022137-10.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0022137-10.2013.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Embargos de declaração n. 0022137-10.2013.8.24.0023, da Capital Embargante: Natalibio Heleodoro Martins Advogado: Alfredo...
...Advogado: Alfredo Sousa Filho (OAB: 2365/SC). Embargado: Município de Florianópolis. Advogado: Hilário Félix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) . Relator : Luiz Cláudio Broering. Decisão monocrática. Dispensado relatório, com base no art. 46 da Lei ... -
nº 89.01.22115-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1995
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI N. 956/69, ART. 1. LEI N. 8.166/91. CPC ART. 462. I- Não se conhece do apelo em que as razões são dissociadas da matéria objeto dos autos. II- Ilegitimidade passiva da RFFS/A que se reconhece. III- O ferroviário aposentado após o advento do Decreto-lei n.956/69 não fazia jus à complementação de aposentadoria prevista no mencionado...
- Decisões Monocráticas nº 11628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 11628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
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Referências bibliográficas
...8166-2013.htm >. Acesso em: Acesso em: 2 abr. 2014. Benefícios Previdenciários por Incapacidade. 81. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ...
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Acórdão Nº 0020307-08.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Estado do Rio Grande do Sul responde subsidiariamente, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, pelos direitos sonegado pelo empregador, quando demonstrada a ineficaz fiscalização. Inteligência dos itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST.
- Acórdão, Processo nº 5002335-93.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5007684-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5008760-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0006873-13.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0004641-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5019520-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5012480-48.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.83.000803-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão Nº 0020250-82.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.
- Acórdão, Processo nº 5017716-78.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000284-78.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-01-2023
- Acórdão, Processo nº 0022296-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5001632-94.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022