lei 8174
- LEI ORDINÁRIA Nº 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre Principios de Politica Agricola, Estabelecendo Atribuições Ao Conselho Nacional de Politica Agricola-cnpa, Tributação Compensatoria de Produtos Agricolas, Amparo Ao Pequeno Produtor e Regras de Fixação e Liberação Dos Estoques Publicos.
- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
- LEI N.º5.168, DE 06 DE ABRIL DE 2020 (8174)
- DECRETO Nº 235, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta a Aplicação do Disposto No Artigo 4 da Lei 8.174, de 30 de Janeiro de 1991.
- DECRETO Nº 174, DE 10 DE JULHO DE 1991. Regulamenta a Tributação Compensatoria para a Importação de Produtos de Origem Agricola, Prevista No Artigo 2, da Lei 8.174, de 30 de Janeiro de 1991.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0026054-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.174, de 30 de novembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação de pedido cautelar. Aplicação do art. 105, § 2º do Regimento Interno do TJRJ. C O N F I R M A Ç Ã O D A L I M I N A R D E F E R I D A, já que a lei estadual extrapolou os parâmetros da Lei Federal nº 9.093/95, além de gerar...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025645-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.174, de 30 de novembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação de pedido cautelar. Aplicação do art. 105, § 2º do Regimento Interno do TJRJ. C O N F I R M A Ç Ã O D A L I M I N A R D E F E R I D A, já que a lei estadual extrapolou os parâmetros da Lei Federal nº 9.093/95, além de gerar...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025903-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.174, de 30 de novembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação de pedido cautelar. Aplicação do art. 105, § 2º do Regimento Interno do TJRJ. C O N F I R M A Ç Ã O D A L I M I N A R D E F E R I D A, já que a lei estadual extrapolou os parâmetros da Lei Federal nº 9.093/95, além de gerar...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025476-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 8.174, de 30 de novembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação de pedido cautelar. Aplicação do art. 105, § 2º do Regimento Interno do TJRJ. C O N F I R M A Ç Ã O D A L I M I N A R D E F E R I D A, já que a lei estadual extrapolou os parâmetros da Lei Federal nº 9.093/95, além de gerar...
- DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8174/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 8.923/94. Em período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, responsável pela inclusão do § 4º no art. 71 da CLT, a não-concessão de intervalo mínimo entre dois turnos não implicava pagamento de horas extras. Esse entendimento, pacificado nesta Corte, reconhece que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente...
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nº 94.01.03060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 1995
1- "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALARIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO" (SUMULA N.260/TRF.).2- A FALTA DE UM ELEMENTO OU FATOR GENERICO DE ATUALIZAÃO DA MOEDA, EM FACE DA EXTINÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL (LEI N. 8.174-7/91), OS DEBITOS...
- DECRETO Nº 7920, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Cria o Conselho Interministerial de Estoques Publicos de Alimentos - Ciep, Com Objetivo de Definir as CondiÇÕes para AquisiÇÃo e LiberaÇÃo de Estoques Publicos de Alimentos.
- Título VII - da ordem econômica e financeira
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Acórdão Nº 1325864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA LEI MAIOR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO...
- Decisão monocrática Nº 1325864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
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Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Decisão: Trata-se de conflito de competência suscitado por TONIOLO BUSNELLO S/A TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual indica como suscitados o Tribunal Superior do Trabalho e o Juiz da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre. Consta dos autos que a parte susci...
- DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
- DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- DECRETO Nº 1816, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
- Decreto nº 8.174 de 26/12/2013. ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 7.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, RELATIVOS AO PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 2013.
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Acórdão Nº 0020961-98.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos do art. 451 da CLT, faz com que este passe a vigorar por prazo indeterminado, mesmo em se tratando de empregador público que se submeteu às normas consolidadas, sendo devidas, em caso de rescisão...