lei 8211 1991
- Lei nº 8.211 de 22/07/1991. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8449, DE 23 DE JULHO DE 1992. Acrescenta Disposições Aos Artigos 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, para Compatibiza-la Com a Execução da Lei 8.388, de 30 de Dezembro de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera a Redação do Artigo 44 e Inclui Parágrafo No Artigo 49 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, e da Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8440, DE 10 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992.
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Acórdão Nº 0301373-15.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
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Acórdão Nº 0316580-95.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
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Acórdão Nº 0306811-63.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 942. SUSCITADA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA HÍBRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUE SEQUER FOI OBJETO DE EMBARGOS NO PRIMEIRO GRAU.DECRET
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LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
... 29 da Lei n.° 8.211, de 22 de julho de 1991 ... Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8511, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a Abertura, Ao Orçamento Fiscal da União, de Crédito Especial, Até o Limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em Favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os Fins que Especifica.
... do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 8.440, de 10 de julho de 1992, e em conformidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 49 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9466, DE 09 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1357, DE 12 DE MARÇO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1489, DE 07 DE JUNHO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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DECRETO Nº 514, DE 28 DE ABRIL DE 1992. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos da União para o Exercicio de 1992 e da Outras Providencias.
... 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.359, de 28 de dezembro de ...
- Acórdão nº 9303-008.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... Revista Anamatra , Brasília, a. 4, n. 13, p. 26-7, set./out. 1991. p. 26. Ressalva-se que o texto, por lástima, foi publicado com algumas ...
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DECRETO Nº 424, DE 14 DE JANEIRO DE 1992. Estabelece Criterios para Realização da Despesa Publica Na Antevigencia da Lei Orçamentaria para 1992, e da Outras Providencias.
... 48 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, ... Considerando que a correção dos valores expressos no projeto de Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1054, DE 30 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1139, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1441, DE 10 DE MAIO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1489-013, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1489-015, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...