lei 8213 90
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou. b) da data do requerimento, quando não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ós o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;. II – do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
..., parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. ...
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Acórdão nº 2009/0098910-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E ...
...ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n. 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/
...modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
...fixou um prazo decadencial de 90" dias após o parto para requerimento do . benefício\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...90% (noventa por cento) para os MEI;. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2010/0103799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. REFORMA. SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONFORMIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação...
... ADCT, 6º e 267, VI, do CPC, 112 da Lei 8.213⁄91 e 248 da Lei 8.212⁄90" – inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 282\xE2"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 90. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer ...
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Acórdão nº 2013/0384991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA.
...art. 103 da Lei n. 8.213/90". Nesse contexto, incidem as Súmulas . 182/STJ (\"É invi\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARENTESCO SOCIOAFETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 37, 40, 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008. LEIS FEDERAIS N. 9.717/95 E N. 8.213/91.
...do servidor público (Lei n. 8.112/90), Lei n. 9.717/1998; e Lei . ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
...6.938/81, do art. 19, § 1º e § 3º da Lei n. 8.213/90 e do Capítulo V da CLT. O método hipotético-dedutivo foi adotado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2148100-67.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...
... 832 da CLT, 49 e 54 da Lei nº 8.213/91 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ... -
Acórdão nº 2007/0206649-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86 DA LEI 8.213/90. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, QUE O SEGURADO JÁ SE ENQUADRAVA NA HIPÓTESE QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O auxílio-acidente foi concedido ao ora recorrente na vigência da redação...
...86 DA LEI 8.213/90. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...90;. III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-64.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. No contrato de experiência, confere-se às partes o tempo necessário a uma avaliação recíproca, com a expectativa natural de ambas de que o contrato seja prorrogado, e mesmo transmudado em contrato por prazo indeterminado (ânimo de continuidade), o que de ordinário acontece. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no...
...118 da Lei nº 8.213/90, no caso de contrato de experiência. Incidência da Súmula nº 378 do ...118 da Lei nº 8213/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que ...