lei 8219
- Lei nº 8.219 de 29/08/1991. CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-32.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
- Acórdão Nº 0021452-24.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Acórdãos nº 0002227-57.2011.8.26.0428 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0044521-62.2012.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0044512-03.2012.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0061525-59.2005.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... extras pelos dias de trabalho em domingos e feriados que foram pagos em consonância com a Lei Municipal 8219/1994, com acréscimo de cem por cento sobre o valor da hora normal. Diferenças indevidas. Intervalo para descanso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8219-81.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre danos morais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -c-, da CLT e da Súmula 297 do TST. 2. Por outro lado, o art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8219-81.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre danos morais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -c-, da CLT e da Súmula 297 do TST. 2. Por outro lado, o art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8219-81.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre danos morais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -c-, da CLT e da Súmula 297 do TST. 2. Por outro lado, o art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para...
- nº 1998.01.00.010242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 1999
- nº 96.01.48966-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
- nº 2000.01.00.016346-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000
- nº 2000.01.00.022834-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2000
- nº 2000.01.00.008516-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
- nº 1999.01.00.090177-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 1999
- Acórdãos nº 0061524-74.2005.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
- nº 1999.01.00.114228-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2000
- nº 2000.01.00.032027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.004691-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
- nº 2000.01.00.025547-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000
- nº 2000.01.00.023303-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2000