lei 8222
- LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI 8.222/91. Cumulação de reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação das decisões rescindendas. Recurso a que se nega provimento. \
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI 8.222/91. Cumulação de reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Matéria controvertida nos tribunais à época da prolação das decisões rescindendas. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-515/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante decisões da Subseção de Dissídios Individuais I, tem entendido que não são acumuláveis os pagamentos da antecipação bimestral prevista no artigo 3º da Lei nº 8.222/91 e do reajuste quadrimestral previsto no artigo 4º da mencionada Lei num único mês, sob pena de constituir bis in idem (Orientação...
...Jurisprudencial nº 68 da SBDI-1, assim redigida: REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI 8222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL . 2. Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-46.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não há prova nos autos capaz de descaracterizar as cooperativas de créditos reclamadas, não estando configurado qualquer indício de fraude em suas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7565/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante decisões da Subseção I de Dissídio Individuais, tem entendido que não são acumuláveis os pagamentos da antecipação bimestral prevista no artigo 3º da Lei nº 8.222/91 e do reajuste quadrimestral previsto no artigo 4º da mencionada Lei, num único mês, sob pena de constituir bis in idem (Orientação...
...68 da SBDI-1, assim redigida: REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E. QUADRIMESTRAIS (LEI 8222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL . 2. Revista conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-RR-392.492/97.7 DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - LEI Nº 8.222/91. A Lei nº 8.222/91 distingue a antecipação bimestral do reajuste quadrimestral e determina que, no quadrimestre, sejam deduzidas as antecipações asseguradas aos trabalhadores, não sendo admissível o pedido de simultaneidade dos dois mecanismos apresentados em lei, sob pena de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-RR-392.492/97.7 DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - LEI Nº 8.222/91. A Lei nº 8.222/91 distingue a antecipação bimestral do reajuste quadrimestral e determina que, no quadrimestre, sejam deduzidas as antecipações asseguradas aos trabalhadores, não sendo admissível o pedido de simultaneidade dos dois mecanismos apresentados em lei, sob pena de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8843/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - LEI Nº 8.222/91. A Lei nº 8.222/91 distingue a antecipação bimestral do reajuste quadrimestral e determina que, no quadrimestre, sejam deduzidas as antecipações asseguradas aos trabalhadores, não sendo admissível o pedido de simultaneidade dos dois mecanismos apresentados em lei, sob pena de bis in idem. Inteligência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-222/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. LEI 8.222/91. SIMULTANEIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Havendo intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial ao tempo da prolação da decisão rescindenda sobre a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustamento quadrimestral, previstos na Lei nº 8.222/91, inocorre violação literal
..."LEI 8222/91 REAJUSTES QUADRIMESTRAIS E ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS. INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE AMBOS NAS. DATAS PREVISTAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-955511/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
LEI Nº 8.222/91. ANTECIPAÇÃO SALARIAL BIMESTRAL. A pretensão de ver cumulada a antecipação bimestral com o reajuste quadrimestral não encontra respaldo na Lei nº 8.222/91 e, se deferida, constituirá pagamento em dobro. Orientação Jurisprudencial nº 68/TST. Recurso conhecido em parte e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Mostra-se razoável o questionamento em torno do provimento da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, pelo que a aplicação da multa em questão resultou em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o exercício do direito à ampla defesa. Revista conhecida e provida, no particular. 2.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-884/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO E DA LEI Nº 8.222/92 - VIOLAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Para aferir a procedência da alegação de que, ao deixar de deferir as diferenças salariais decorrentes de acordo coletivo e da Lei nº 8.222/92, a decisão rescindenda violou os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.222/92, revela-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Diciembre de 1998
ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL - LEI Nº 8.222/91. É indevida a antecipação bimestral a que se refere a Lei nº 8.222/91, uma vez que as perdas salariais do bimestre são restituídas quando do cálculo do valor do INPC tomando-se por base o quadrimestre, sem qualquer dedução. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590-38.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8843/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-RR-392.492/97.7 DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - LEI Nº 8.222/91. A Lei nº 8.222/91 distingue a antecipação bimestral do reajuste quadrimestral e determina que, no quadrimestre, sejam deduzidas as antecipações asseguradas aos trabalhadores, não sendo admissível o pedido de simultaneidade dos dois mecanismos apresentados em lei, sob pena de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-884300/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - LEI Nº 8.222/91. A Lei nº 8.222/91 distingue a antecipação bimestral do reajuste quadrimestral e determina que, no quadrimestre, sejam deduzidas as antecipações asseguradas aos trabalhadores, não sendo admissível o pedido de simultaneidade dos dois mecanismos apresentados em lei, sob pena de bis in idem. Inteligência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22885/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
LEI 8.222/91 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS E REAJUSTES QUADRIMESTRAIS. A ocorrência dos reajustes quadri- mestral e bimestral no mesmo período gera o bis in idem quanto ao pagamento simultâneo. Isso porque, quando do reajuste quadrimestral, serão compen- sadas as antecipações bimestrais. Revista conhecida e provida.
...desta Corte Superior, que diz:. REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI 8222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (INSERIDO EM 28.11.1995). Pelo exposto, dou provimento, à Revista para excluir da condenação as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3311/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OJ nº 68 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é inviável a simultaneidade dos reajustes salariais bimestrais e quadrimestrais, previstos na Lei nº 8.222/91. Revista conhecida e provida.
. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCME/me/lr. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OJ nº 68 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é inviável a simultaneidade dos reajustes salariais bimestrais e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI 8.222/91. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que não se caracteriza a violação do artigo 4º da Lei 8222/91, porque, repita-se, o deferimento não se deu com base nessa Lei, mas em ajuste coletivo firmado entre as partes, que dispõe sobre a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI 8.222/91. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que não se caracteriza a violação do artigo 4º da Lei 8222/91, porque, repita-se, o deferimento não se deu com base nessa Lei, mas em ajuste coletivo firmado entre as partes, que dispõe sobre a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI 8.222/91. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que não se caracteriza a violação do artigo 4º da Lei 8222/91, porque, repita-se, o deferimento não se deu com base nessa Lei, mas em ajuste coletivo firmado entre as partes, que dispõe sobre a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SUCESSOR. Não se conhece do recurso de revista quando o v. acórdão recorrido não se pronuncia sobre a matéria. Incidência da Súmula 297/TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em paradigmas inespecíficos. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. LEI 8.222/9
... 91/92 estabelece que a antecipação bimestral referente ao mês de setembro de 1991 (prevista para o grupo I, no artigo 3°, § 1° da Lei nº 8222/91) 'será devida por ocasião do reajuste quadrimestral a ser feito em janeiro de 1992, conforme artigo 4° da citada lei'. Assevera o reclamado que ...