lei 8236 2007
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Decisão Monocrática Nº 0312189-09.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... Advogados : Enir Antonio Carradore (OAB: 8236/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 23, inciso V, da Lei n. 11.445/2007, bem como sustentou a ausência de similitude com a situação disposta no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071162-20.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071162-20.2018.8.19.0002 Recorrente: RONALDO OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Autor que exerceu cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer no Município de Rio Bonito. Diferenças salariais pretendidas, decorrentes do período de abril/2013 a dezembro/2016, bem como Décimo Terceiro e Férias, relativos ao ano de 201
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Acórdão Nº 53011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78CB-D163-8236-34E8 e senha 6E64-6EF8-398B-64BE ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº ... 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” ... (ADPF 615 MC, ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... Ivo Dantas 2 ... http://orcid.org/0000-0003-2361-8236 ... ivo.dantas@ufpe.br ... RESU MO ... O Supremo Tribunal ral, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de ... -
A prática do novo júri
... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o acusado foi transferido para ... motocicleta marca Honda, modelo, CG Titan, de cor preta, placa HAW 8236, que foi abandonada no local (f. 21) ... Por fim, narra a denúncia que ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... DO CPM, REVISTA DIREITO MILITAR, AMAJME, nº 63, janeiro/fevereiro 2007, p. 35-38”, opina ser a prisão do desertor via Termo de Deserção ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Coordena o Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63300-58.2007.5.02.0082) 21-02-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-11.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Alegação de que a controvérsia se origina da Lei Estadual 8236/93 diz respeito ao mérito e assim será apreciada." ... Esta Colenda ... de raciocínio, em ações com idêntica causa de pedir, o RR - 2085/2007-003-02-00.3 - DEJT 07/08/2009 e o RR - 967/2007-042-02-00.7 - DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81300-98.2007.5.02.0020)
... na responsabilidade integral da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo pagamento do benefício em voga, nos termos da Lei Estadual 8236/93 e dos Ofícios expedidos pela Fazenda Estadual - Ofício GP 60/90 e Ofício Circular 01/2004 -, são de todo improsperáveis. Por primeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 189800-94.2009.5.02.0052)
AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 586.
... Paula; RR-2282-2007-057-02-00, 4ª Turma, DEJT-02/10/09, ED-E-ED-RR-1091-2005-071-09-40, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8236/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de mrito do(s) ato(s) de admisso de pessoal a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-45.2011.5.02.0052) 21-02-2018
... enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP 05/2007 deste Regional ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... ... sobre a complementação, haja vista ser a única legal (Lei nº 8236, de 19/01/1993), pelo seu custeio " (fl. 783), e que " é incontroverso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235900-25.2009.5.02.0047)
... (Processo ARR - 91200-44.2007.5.02.0008, Julgamento: 28/03/2012, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Introdução
... 7. ed. ampl. Rio de Janeiro: FGV, 2007 ... 6255.7 A Dimensão Socioambiental.indd 27 29/07/2020 14:20:28 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Ag-AIRR - 118900-12.2009.5.02.0012) 21-02-2018
AGRAVO DO BANCO DO BRASIL E AGRAVO REGIMENTAL DO ECONOMUS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, LEGITIMIDADE PASSIVA. APARELHAMENTO DEFICIENTE. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta...
... , cuja contribuição foi mantida pela Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com fundamento na Emenda Constitucional n° 41/2003 ". Indica afronta aos ... complementação, haja vista ser a única responsável legal (Lei nº 8236, de 19/01/1993) pelo seu custeio ". Sustenta que " a instituição da ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165500-83.2007.5.02.0005) 02-05-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 599-31.2010.5.02.0058)
... 8236"/93, prevêem que o pagamento das complementações de aposentadoria e pens\xC3" ... Recursos de revista de que não se conhece. (RR - 220800-68.2007.5.02.0057 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...
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Sentença nº 1001910-17.2017.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... Circular DDP/G nº 01/2004, de 09.02.2004, o Ofício DDPE/G nº 107/2007, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000803-30.2018.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 954/2003. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE SALARIAL. PARIDADE. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos....
... Assim, eventual documento administrativo, como o Parecer PA 52/2007 apontado pelo réu, não ... possibilita a pretensão da parte." ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242800-67.2007.5.02.0023)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 118200-25.2009.5.02.0048)
... 2007.5.02.0057 Data de Julgamento: 13/05/2010, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-12.2014.5.02.0048) 04-04-2018
... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" (TST-ARR - 254600-65.2007.5.02.0032 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
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Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil: alguns aspectos da trajetória histórica
O objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns elementos da trajetória histórica percorrida pela instituição legal da Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil. Nesse sentido, a discussão busca contemplar a apresentação e debate acerca da construção da legislação que apoia a modalidade Residência Multiprofissional em Saúde, assim como visa discutir a integralidade e a...
... A Portaria Interministerial MEC/MS n° 45 5 de 12 de janeiro de 2007 foi um marco importante, definiu as diretrizes para os programas ...