lei 8428
- LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
- DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
- Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
- Lei nº 9.953 de 04/01/2000. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 34290 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO E DO MESMO LABOR. REMUNERAÇÕES DISTINTAS. INOBSERVÂCIA DA LEI 8.428/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 4 E ARTIGO 988, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIZAÇÃO, PELO ÓRGÃO A QUO, DE COMANDO NORMATIVO POSITIVADO NA...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 21 DE JULHO DE 1970. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 6 da Lei 8.428, de 23 de Novembro de 1964, do Estado de São Paulo.
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Decisão Monocrática nº 50073438320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO. 1. Na ação de improbidade administrativa, a lei admite o afastamento do agente púbico do cargo se a medida se fizer necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Art. 20, § 1º, da Lei 8.428/92. 2. O ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra ex-vereador por ter
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Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 29 de Diciembre de 1969
ART. 6, DA LEI PAULISTA N. 8.428/ INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR A AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ASSEGURADA PELA LEI FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES, NO USO DE COMPETÊNCIA ATRIBUIDA PELA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 29 de Diciembre de 1969
ART. 6, DA LEI PAULISTA N. 8.428/ INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAR A AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ASSEGURADA PELA LEI FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES, NO USO DE COMPETÊNCIA ATRIBUIDA PELA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Acórdão nº0000149-44.2006.8.17.1260 de 1ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/21) NO TEMPO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO PROCESSUAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DIREITO SANCIONATÓRIO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-70.2018.8.19.0037 (Cível), 07-07-2022
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando que o Município de Nova Friburgo seja compelido a realizar as intervenções necessárias junto à uma de suas escolas municipais, em prazo não superior a 10 dias, de modo a sanar a infestação de pombos no local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como da caracterização de ato de improbidade...
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Processo nº 0019529-10.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Exercício Do Juízo Prévio de Admissibilidade Da Demanda, Fundamentada Na Prova Indiciária que Acompanha a Petição Inicial, Tendo O Juízo a Quo Procedido Validamente Com Uma Análise Da Verossimilhança Do Alegado Ato de Improbidade, Pautado No Interesse Público Na Apuração de Uma Conduta Que, Em Aparência,...
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nº 2003.34.00.030947-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90, ART. 371. LEI Nº 8.428/92. CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PORTARIAS PGR Nºs 325, DE 08 DE JUNHO DE 1992 E 363, DE 06 DE AGOSTO DE 1990, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. SERVIDORES REQUISITADOS. REDISTRIBUIÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A...
- Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
....69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; ...
- Decreto nº 10.104 de 06/11/2019. Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8469, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8972, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Inclui as Categorias Funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilancia e Artesanato No Nivel de Assistente, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Estruturação do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 755497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 1411686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
- Decisões Monocráticas nº 1230322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1230322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019