lei 8448
- LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 929951 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N. 1.797/PE, restringiu a concessão do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV determinada pela Lei n. 8.880/94, até janeiro de 1995 para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os
-
Acórdão nº 2007/0080329-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. MAGISTRADOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 8.448/92. LEI INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. SÚMULA 282/STF. 1. A alegação genérica de violação de dispositivos da Lei nº 9.421/96 não basta à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2010/0191822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE ADOTADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REAJUSTE. URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N. 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TÍTULO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA...
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
-
Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
-
Acórdão nº 2004/0098189-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENUNCIADO Nº 126/STJ. DECADÊNCIA. CITAÇÃO. VERBETE Nº 106/STJ. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para...
-
Acórdão Nº 1014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO TRABALHO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, DESDE FEVEREIRO DE 1995, DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA NO MESMO PATAMAR DE REAJUSTE IMPLEMENTADO QUANTO A MINISTROS DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO PELO TST OCORRIDA NA ADI 1.899. LEI Nº 8.448/1992. EQUIVALÊN
- LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
- Lei nº 8.460 de 17/09/1992. CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 1757 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UNIÃO INSTRUMENTO DE MANDATO DISPENSA. Uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da União, dispensável é a apresentação de instrumento de mandato, da procuração. MAGISTRATURA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.448/92 ESCALONAMENTO. A magistratura foi beneficiada pela equivalência
-
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...relativo ao benefício todos estavam alcançados pelo regime. remuneratório estabelecido pela Lei 8448/92 regidos naquele. momento, pelo disposto nos artigos 37, XI e 39, § 10, da. Constituição Federal, conforme redação vigente à época. Deveras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO. Conforme ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da lei nº 8.448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO. Conforme ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da lei nº 8.448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-1/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO. Conforme ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8.448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-1/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO. Conforme ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8.448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...