lei 8464 2006
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Acórdão nº 0506749-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... ALÍQUOTAS ... PROGRESSIVAS DE IPTU. LEI N.º 7.186/2006 ... ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 8.464/2013 ... BASE DE ...
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Acórdão nº 0562434-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... alteram a Lei nº 7186/2006" ... Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e ... distribu\xC3" ... 7186/2006, com alterações dadas pelas Lei 8464/2013 e ... Lei 8473/2013, que tratam da progressividade com base ... no ...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... 49, de 30 de agosto de 2006). Essa Câmara é composta por diversos órgãos nos âmbitos federal e ...
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Acórdão nº 0533977-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... ário e de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal nº 7.186/2006) ... Ocorre que a PGV e os referidos VUP só foram aprovados pela Câmara ... 150, III, "c", da ... CF/88) pela Lei nº. 8464/2013, que, ao dar nova redação do art. 73, § 2º, do Código ...
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - L10669
... e revoga dispositivos da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, altera ... dispositivo da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, e dá ...
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - LEI
... 15-A da Lei nº 8.464, ... de 04 de abril de 2006 ... A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO, ...
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Decisao Nº 0504039-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... usado no cálculo do IPTU 2013, mínima de 1% fixada na Lei nº 7.186/2006, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 8.464/2013, e ...
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LEI - LEI 11756
... Altera a Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, que ... dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato ...
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Decisao Nº 0002552-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 17-09-2021
... 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei n. 8.473, de 27 de setembro de 2013 ... A referida lei, em ...
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Decisao Nº 0002398-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 17-09-2021
... 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei n. 8.473, de 27 de setembro de 2013 ... A referida lei, em ...
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Decisao Nº 0002526-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 17-09-2021
... 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei n. 8.473, de 27 de setembro de 2013 ... A referida lei, em ...
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Acórdão nº 0533970-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... n. I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n ... 8.464/2013, segundo os critérios estabelecidos na ...
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Acórdão nº 0533971-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... MAJORAÇÃO EXCESSIVA. LEI MUNICIPAL 8464/13 ... NÃO APRESENTA AS TABELAS COM DADOS ... NUMÉRICOS E SUAS ... 73 da Lei ... nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a redação ... dada pela Lei nº 8.464, de 10 de setembro de 2013, ...
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Decisão monocrática Nº 222024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... 33 c/c o inc. V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006. Narrou-se na sentença: ... “I. Consta na denúncia que policiais ...
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Decisao Nº 0530781-42.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 8.464/13 e N.º 8.473/13. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acórdão deixou claro que embora nas ADIs julgadas por esta Corte não se tenha obtido maioria absoluta para se declarar a constitucionalidade ou...
... I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n. 8.464/2013, segundo os critérios estabelecidos na própria ... -
Decisao Nº 0507403-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2016. LEIS MUNICIPAIS NOS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 229 DO RITJBA. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
... 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO ... 73 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelo art. 2º da Lei 8.464/2013, tornando, por ... -
Acórdão nº 0002526-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2018
... Tabela de Receita n. I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n. 8.464/2013, ... de acordo com os critérios estabelecidos na ...
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Acórdão nº 0002398-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2018
... Tabela de Receita n. I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n. 8.464/2013, ... de acordo com os critérios estabelecidos na ...
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Acórdão nº 0002641-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2018
... Tabela de Receita n. I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n. 8.464/2013, ... de acordo com os critérios estabelecidos na ...
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Acórdão nº 0002552-35.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2018
... Tabela de Receita n. I, incluída no Anexo II da Lei n. 7.186/2006 pela Lei n. 8.464/2013, ... de acordo com os critérios estabelecidos na ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Imobiliária nº 594.558-5., constituídas com base na Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.473/2013, e Tabela de Receita I, Anexo ... = LS4+RS 0,01Imóvel com maior valor venal5,00% Da análise da Lei nº 8464/2013 e 8.473/2013, alcança-se que foi estabelecido critério de ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... ças de IPTU/TRSD fundadas nas alterações inseridas na lei 7.186/2006 pelas leis 8.464/2013 e 8.473/2013, revelam-se abusivas, ... compreendidos em cada faixa, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8464/2013, in verbis: ... Art. 2º O parágrafo único do art. 73 da Lei nº ...
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Decisao Nº 0554197-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... PAGAMENTO DO DÉBITO. PERMANECE 2016. LEIS MUNICIPAIS NºS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12/2013 ... II, Tabela de Receita nº I, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, da seguinte forma: I – faixa 2, de 2% para 1,5%; II – faixa 3, de ...
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Decisão monocrática Nº 1266389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 8464/2013 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2013. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ... 73 do Código Tributário do Município de Salvador, Lei nº 7.186/2006, acrescentando os parágrafos 2º e 3º: ... ( ... ) ... Assim, com ...
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Decisão monocrática Nº 1419075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... IMÓVEL RESIDENCIAL. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2017. LEIS MUNICIPAIS 8464/2013, 8473/2013 E 8474/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JULGAMENTO ... anexo, assim como dos parágrafos 2º e 3º do artigo 73 da Lei 7.186/2006, cuja redação foi dada pelo artigo 2º da Lei 8.464/2013 tornando, via ...