lei 8472 2001
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...ção de lei federal, previstos na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. § 1º Compõem a Turma Nacional de Uniformização:. I - o ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
...243/2001 266 . Impõe-se a alteração da Lei n. 8.472/92, a fim de que seja ...
- Decisão monocrática Nº 1412061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
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Acórdão Nº 20164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADI 3.395-MC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../autenticarDocumento.asp sob o código 5CBA-8FE7-11F8-E6FE e senha 8472-079E-0F0A-F7F3. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código DFAE-F283-C2C9-5CE3 e senha 2F15-8472-0CE1-99D2. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 36795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO PARÁ. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI PARAENSE N. 8.472/2017. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE...
...Relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE. LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. AUSÊNCIA. DE. ... -
Decisão da Presidência nº 431729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 433061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 433061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 401099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2004
...Min. Celso de Mello, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 431729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 431900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 401099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2004
...Min. Celso de Mello, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 431900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2004
...Nelson Jobim, por maioria, DJ 1/6/2001, decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.472/93, que ...
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Decisão da Presidência nº 3968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2006
...O SUPREMO, quando do julgamento da ADI 1232 (ILMAR, DJ 01/06/2001), decidiu ser constitucional o art. 20, § 3º da Lei 8.472/93 que fixa os ...
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Decisão da Presidência nº 3968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2006
...O SUPREMO, quando do julgamento da ADI 1232 (ILMAR, DJ 01/06/2001), decidiu ser constitucional o art. 20, § 3º da Lei 8.472/93 que fixa os ...
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Acórdão Nº 43755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, esta CORTE reconheceu a incompetência da...
...Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF90-2CDB-8472-8816 e senha 873C-DE35-C5D1-BA62. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ... - Decisão monocrática Nº 1276826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
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Acórdão Nº 1278270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECER DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 4.173/DF. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A extensão de direitos trabalhistas e previdenciários...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código 38C7-F8F5-AFBC-D405 e senha 4483-55B7-8472-027C. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 38875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Embargos de declaração e agravo regimental em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registro do Estado do Paraná. 5. Remoção. Lei Estadual 14.594/2004....
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 415F-2E68-8472-D109 e senha 8BB4-771A-2D42-749F. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ... -
Acórdão Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo interno e embargos de declaração na ação originária. Embargos de declaração, opostos pela União, convertidos em agravo interno. 2. Agravo interno interposto pela União. 3. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. Não cabimento. 4. Ausência de condenação ou proveito econômico obtido. Valor da causa como parâmetro para a fixação. Rejeição. 5. Serventia extrajudicial....
...AC ÓRDÃ O. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... -
Acórdão Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo interno e embargos de declaração na ação originária. Embargos de declaração, opostos pela União, convertidos em agravo interno. 2. Agravo interno interposto pela União. 3. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. Não cabimento. 4. Ausência de condenação ou proveito econômico obtido. Valor da causa como parâmetro para a fixação. Rejeição. 5. Serventia extrajudicial....
...AC ÓRDÃ O. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... - Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Acórdão Nº 0053871-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. SERVIÇO DE ESGOTO DISPONIBILIZADO NA REGIÃO IMPUGNADA. DEVER DE LIGAÇÃO QUE INCUMBE AO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053871-47.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -
...“(…). 8.472/2001, que “obriga o proprietário de imóvel lindeiro de cota. altimétrica ... -
Acórdão Nº 44253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL 100/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 492, ADI 2.135-MC E ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA....
...ACÓRDÃO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código FA22-186A-61D1-DE45 e senha 8382-8472-84EF-5615. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor ...