lei 8485 2006
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Acórdão Nº 219387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8485-B3FB-15EB-19F4 e senha 855F-2A0B-D659-FD2F ... Supremo Tribunal Federal ... AFASTAMENTO ... DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1 ... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê ...
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Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8485-1945-1E32-CCD9 e senha 4A93-F971-1B99-D5C5 ... Supremo Tribunal Federal ... Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/2006; ADI 2.903, Rel ... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261), 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... virtude da "incontrov é rsia relativa à data de aposentadoria (2006), bem como a exist ê ncia de ac ó rd ã o do TST julgando o m é rito em ... Precedentes. Embargos conhecidos e providos. ’ (TST-E-ED-A-RR-8485/2002-902-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corr ê a, SBDI-1, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261 (00913-2008-006-06-00-7)), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 288 DO C. TST. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DOS REGULAMENTOS VIGENTES ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] o direito acumulado, tratado na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, não se confunde com direito adquirido....
... 2006, momento em que passou a perceber o benef í cio de complementa ç ã o de ... Precedentes. Embargos conhecidos e providos. ’ (TST-E-ED-A-RR-8485/2002-902-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corr ê a, SBDI-1, DEJT ... -
Acórdão Nº 217317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS PROVOCADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8485-0018-1FF9-E844 e senha AC10-2DAF-4F1B-AB75 ... Supremo Tribunal Federal ... 2º ... da Lei nº 12.850/2013 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 representam ... crimes dolosos apenados com reclusão superior a 4 ... -
Acórdão Nº 224472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 33, ... §4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes ... 4. O fato de a condenação ter transitado em julgado ... asp sob o código F974-185E-66A1-724C e senha 0361-DE7A-4C0A-8485 ...
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Decisão monocrática Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... TEORI ZAVASCKI, DJ de 8/6/2006; RESP 734.984/SP, 1ª T., Min. LUIZ FUX, DJ de 16/6/2008; RESP 875.425/RJ, ... 429, 8/06/2018; Inq. 3844, 5/08/2019; PET 8497, 17/12/2019; PET 8485, 19/12/2019; Inq. 4811, 30/03/2020, todos da PRIMEIRA TURMA e de minha ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE ... -
Acórdãos nº 0000421-39.2016.8.26.0548 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Absolvição ou, ainda, desclassificação da conduta para ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 8.485/2022
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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Decisão da Presidência nº 8485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2009
... 296/2006) ... Ato que decretou a prisão preventiva do reclamante, em suposta violação dos fundamentos determinantes da decisão na ADI n. 3112/DF ...
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Decisão da Presidência nº 8485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2009
... 296/2006) ... Ato que decretou a prisão preventiva do reclamante, em suposta violação dos fundamentos determinantes da decisão na ADI n. 3112/DF ...
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Decisão da Presidência nº 8485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2009
... 296/2006) ... Ato que decretou a prisão preventiva do reclamante, em suposta violação dos fundamentos determinantes da decisão na ADI n. 3112/DF ...
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Decisao Nº 8026206-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... adicional de periculosidade aos policiais militares, o Decreto 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a ...
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Decisao Nº 8021466-69.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-06-2020
... aos policiais militares na Lei nº 7.990/2001, o Decreto nº 9.967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a ...
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ARTS. 39 A 45
... Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Mar. 2006 ... 12. Na forma do item 4.1.1 do Anexo I da Resolução 445/2013 do ...
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Acórdão Nº 0002073-93.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... ão ao veículo Honda BIZ c100 ES Chassi: 9C2HA07101R230298 Placa: MVR 8485, ano 2001, cor preta, tendo em vista que a Requerente não é mais ...
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ARTS. 39 A 45
... Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Mar. 2006 ... 12. Na forma do item 4.1.1 do Anexo I da Resolução 445/2013 do ...
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As regras de transição de aposentadoria do servidor público
... /10/1983, ingressou no cargo de gestor governamental da União em 2/7/2006, tendo já 4 anos de contribuição do tempo em que trabalhou na ...
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Capítulo 8 - As regras de transição de aposentadoria do servidor público
... /10/1983, ingressou no cargo de gestor governamental da União em 2/7/2006, tendo já 4 anos de contribuição do tempo em que trabalhou na ...
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Decisao Nº 8026523-68.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... impetradas, convém mencionar o Decreto Estadual nº 10.186/2006, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública do ...
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Acórdão Nº 0005997-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Informações Cadastrais), Certidão de Inteiro Teor (matrícula n o 8485, Comarca de Gurupi-TO), e, é proprietário de uma fazenda no município ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisão Monocrática Nº 5027241-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-09-2020
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-57.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. Nos termos da Súmula 327/TST -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela...
... no mesmo sentido acima adotado, com referência ao E-ED-RR-46300-26.2006.5.02.0069. A notícia pode ser acessada por meio do site www.tst.jus.br ... Precedentes. Embargos conhecidos e providos.- (TST-E-ED-A-RR-8485/2002-902-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 18/9/2009.) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-59.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido....
... -00.1, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 20/10/2009- E-RR-117400-15.2006.5.10.0004, Relator Ministro Horácio Senna Pires DJ 09/10/2009; e R-8485/2002-902-02-00.5, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 18/09/2009." ...