lei 8528 2006
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Acórdão Nº 0804505-84.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2022
... que rege a matéria (Código Florestal e Lei Estadual nº 8.528/2006). Inconstitucionalidade material. Violação à livre iniciativa, à livre ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da posição 8528; ... X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... ção de setenta por cento do imposto devido, de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... § 1° B ... de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; ... X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ...
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Acórdão Nº 0801266-72.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
... autuado com base nas Leis Estaduais 5.405/1992, 8.149/2004 e 8.528/2006, e na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto ...
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Acórdão Nº 191417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que
... asp sob o código F238-B55D-930E-F661 e senha 3878-D134-686D-8528 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... drogas) da Lei nº 11.343/2006. Sustentam não ... fundamentada a decisão por meio da qual mantida a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticarDocumento.asp sob o código 23A1-4364-EEB4-263E e senha 8528-F2C1-2EBC-D70C ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Decisões Monocráticas nº 175875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... , se preparando para sair com um motociclo Honda, placas JOY-8528, sendo que ao perceber a presença policial disfarçou e se dirigiu até ... 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente ...
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Decisão da Presidência nº 175875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... , se preparando para sair com um motociclo Honda, placas JOY-8528, sendo que ao perceber a presença policial disfarçou e se dirigiu até ... 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente ...
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Acórdão Nº 63945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 3. Como assentado na decisão agravada, em 5.4.2006, no julgamento ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6292-25A7-203F-8528 ...
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As recomendações expedidas pelos Tribunal de Contas da União: uma batalha reputacional camuflada de soft law?
... 2a edição. 2022 ... 51 A União Europeia adotou a Diretiva 2006/46/EC. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ ... 58 TCU ainda não admite. TCU ainda não admite. Acórdão 8528/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, relator ministro Bruno ...
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A certidão negativa de débito e a decisão de pagar tributos
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos
... Com base na solução do modelo e em dados das contas nacionais de 2006", identifica os setores em que o governo deveria ser mais exigente na emiss\xC3" ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Software
... 2006. 234 232 Disponível em: ... de televisão de até 27,5 polegadas (classificados na posição NCM 8528) serão considerados componentes do equipamento de informática que ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 8528/2022
... , da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise os Relatórios de Liberação Planejada após ...
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Acórdão Nº 5001046-12.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... -1, de n 8069-1, de n 8071-1, de n 8103-1, de n 8104-1, n 8294-1, n 8528-1, n 8560-1, n 8614-1", pois no haveria prova do seu protesto, nem do ... e 2, da Lei n. 5.474/68 (Apelao cvel n. 2006.023125-6, de Cricima. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas, j ...
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Processo Nº 3561/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Marzo de 2007
... , Tc-6685/026/01, Tc-6686/026/01, Tc-7782/026/02, Tc-8503/026/02, Tc-8528/026/03, Tc-9056/026/02, Tc-9754/026/02 E Tc-16596/026/03 Vistos, Relatados ... De Contas Do Estado De São Paulo, Em Sessão De 12 De Dezembro De 2006, Pelo Voto Dos Conselheiros Claudio Ferraz De Alvarenga, Relator, Eduardo ...
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Decisao Nº 8004204-26.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... A Procuradoria de Justiça manifestou-se em Parecer de nº 8528/2020 pelo conhecimento do apelo e no mérito pelo seu provimento, apenas ... CELSO DE MELLO Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma) (GRIFO NOSSO) ... Consubstanciada como ...
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Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... que se discutia classificação fiscal dos displays de LCD e que, em 2006, o então Conselho de Contribuintes, órgão então julgador no âmbito da ... no código 8529.90.20 – ‘De aparelhos das posições 8527 e 8528’ ... A autuação objeto da petição inicial foi lavrada em 23 de maio ...
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Acórdãos nº 0022341-88.2011.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... ão nº 0022341-88.2011.8.26.0566 - São Carlos - VOTO Nº 8528 2/19 Apelante(s): Rafael da Silva Rosa e Ministério Público ... Min. Carlos Ayres Britto J. 05/09/2006 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
... 30/6/2005 ... Mantém, até 31 de março de 2006, a suspensão da prática dos ... atos previstos nos incisos I a XII do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041436-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 27/03/2006.) ... "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191297-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n ... 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ...
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Processo Nº RJ2005/8528 da Comissão de Valores Mobiliários, 24-01-2007
... contados a partir daquela data ... A Procuradoria Federal especializada (“ PFE”), através do MEMO/PFE-CVM/GJU-1/Nº261/2006 (fls. 598/601), ... manifestou-se pela inexistência de óbice à apreciação do Termo de Compromisso, cabendo, contudo, ao Colegiado ... analisar a ...
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Acórdão Nº 5007158-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, includo pela MP n. 316/06, convertida na Lei ...