lei 8539 2008
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Decisão monocrática Nº 50232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... 71 da Lei n. 8.666/1993 ... 5. Em 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... os arts. 5º, inciso II, e 6º, da Resolução 08/2008 ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship has been linked to the ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... Relator: Ministro PAULO GALLOTTI. Publicação: 31.03.2008)” ... Conforme aduz o art. 69, os processos administrativos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ...
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acórdãos nº 1000418-56.2016.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... , posteriormente à edição do Decreto Estadual nº 53.317/2008, que elencou as unidades de trabalho para fins de percepção ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... , de 1º de março de 2017 - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “ Institui os princípios e objetivos dos serviços de ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... ( ... )” (DJe 26.8.2008) ... 21. A legitimidade dos atos da Administração Pública não pode ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... 11.738/2008. TEMA N. 958 DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ...
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Acórdãos nº 1008407-81.2020.8.26.0032 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2021
... Apelação Cível nº 1008407-81.2020.8.26.0032 -Voto nº 8539 2/12 APELAÇÃO CÍVEL nº 1008407-81.2020.8.26.0032 (Proc ... Contrato celebrado após 30/04/2008. Opção de contratação pelo arrendatário. Ausente, ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INSTRUMENTOS CONTRATUAISFIRMADOS ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1- Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso...
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Acórdãos nº 1010605-14.2019.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2020
... Apelação Cível nº 1010605-14.2019.8.26.0554 -Voto nº 8539 2 Apelação Cível nº 1010605-14.2019.8.26.0554. Apelante: SEMASA ... 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ...
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Acórdão, Processo nº 5006826-17.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 05.1972, 29.04.1995 a 18.06.2002, 20.01.2003 a 06.09.2007 e de 04.01.2008" a 15.04.2011, determinar a sua averbação e consequente revisão do benef\xC3" ... , na linha 6960, ônibus Mercedes, modelo Induscar Apache, placa DJB-8539, ano 2004, na linha 6091), e motor traseiro (ônibus Mercedes, modelo Caio ...
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Guatemala no século XXI: a contrainsurgência permanente
O objetivo deste trabalho é analisar a evolução política recente da Guatemala, tendo como pano de fundo o reordenamento econômico e político produzido pelos acordos de paz de 1996, e tendências autoritárias que atravessam a região em anos recentes. Especificamente, indaga-se por que os protestos populares que derrubaram o presidente militar Pérez Molina em 2015, não abriram caminho para uma...
... O governo do seu sucessor, Oscar Berger (2004–2008), iniciou o processo que levou à constituição da Comisión ... 2020. Disponível em: https://pueblosencamino.org/?p=8539. Acesso em: 1 set. 2022 ... RICO, M. La herencia siniestra de Alfonso ... -
Processo nº 13859/026/11, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-03-2022
EXEC DE OBRAS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO PARA IMPLANTACAO DO CENTRO DE DIAGNOSTICO, RADIO, QUIMIO E AMBULATORIO.
... em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 4797-6564-9036-8539 ... 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO ... (1/2010), com inversão de fases (Lei Estadual 13.121/2008 e Decreto Estadual 54.010/2009), pelo critério de ... -
Processo nº 13859/026/11, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-03-2022
EXEC DE OBRAS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIO ANEXO PARA IMPLANTACAO DO CENTRO DE DIAGNOSTICO, RADIO, QUIMIO E AMBULATORIO.
... em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 4797-6564-9036-8539 ... 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO ... (1/2010), com inversão de fases (Lei Estadual 13.121/2008 e Decreto Estadual 54.010/2009), pelo critério de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... 1998, considerando o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre o regulamento geral de apuração de infrações ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... atribuições legais e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.907/2008, alterada pela Lei ... SECRETÁRIA ESPECIAL DE GESTAO E PATRIMONIO ... PORTARIA/SEPLAG Nº 8539/2022 ... O SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso de suas ...
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Garagem
... Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) ... DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. CESSÃO PARA ... Folhas: 8533/8539 Comarca de Origem: RESENDE – Órgão Julgador: II GRUPO DE CÂMARAS ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... do CPC/1973, iniciadas em 1991 e na sua essencialidade findadas em 2008, boa parte da doutrina já se referia ao Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 0107061-04.2006.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Febrero de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0107061-04.2006.8.26.0100 -Voto nº 8539 2 Apelação nº: 0107061-04.2006.8.26.0100 Apelante: Espólio de ... Min. Ricado Levandowski, j. 02/09/2008, DJe 19/09/2008) Idêntico é o posicionamento adotado por esse ...