lei 8625 12 02 93

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE GÁS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no presente...

1. Pelas disposições do art. 129 e respectivos incisos e parágrafos da CF/88 é induvidoso que dentre as funções institucionais do Ministério Público se insere a promoção, ou iniciativa, do inquérito e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, segundo o inciso III. Já, antes, o art. 127, caput, incumbe à...

EMENTA - RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS JUNTAMENTE COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OBJETIVANDO COMPROVAR O TIPO OBJETIVO - PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - FACULDADE QUE NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO EM JUÍZO.Embora a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público disponha que no exercício de suas funções o Ministério Público poderá requisitar informações

APELAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirma o autor que, no ano de 2015, o réu exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí e deixou, ilícita e injustificadamente, de dar cumprimento às requisições ministeriais formuladas nos autos do Procedimento Administrativo nº 259/2013, não oferecendo resposta aos ofícios encaminhados pela 2ª...

Ementa: Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública Manejada Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Pretendendo a Condenação Da Loteria Do Estado Do Rio de Janeiro - Loterj, Do Bingo Teresópolis Ltda., e de Waldomiro Diniz Da Silva, Nas Sanções Do Artigo 12, Inciso Iii Da Lei Nº 8.429/92, por Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra Os Princípios Da Administração...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECHAÇADA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CF/88. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.NECESSIDADE DE ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirma o autor que exerce o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaboraí e deixou, ilícita e injustificadamente, de dar cumprimento às requisições ministeriais formuladas nos autos do Procedimento Administrativo nº 77/12, não oferecendo resposta aos ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça Cível. O...

Ementa: Apelação Criminal. Reu Solto. Porte de Drogas para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.34312006); Desacato (art. 331 Do Cp); Resistência (art. 329 Do Cp) e Lesão Corporal Leve (art. 129, Caput Do Cp) Em Concurso Material (art. 69 Do Cp). Sentença Condenatória. Irresignação Defensiva. Pleito Absolutório. Alegação de Insuficiência Probatória e Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11343/06.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. OFENSA. 1. Goza o órgão do Ministério Público da prerrogativa de independência funcional (art. 127, § 1º, CF/88), caracterizada pelo direito de atuar de acordo com a sua consciência e a lei, não havendo subordinação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Código de Processo Civil. Articulado

Ação direta de inconstitucionalidade. A expressão 'ressalvada a filiação', constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar ao inciso V do art.

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...