lei 8639 1993
- LEI ORDINÁRIA Nº 8639, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Disciplina o Uso de Caracteres Nas Publicações Obrigatorias.
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Decisão Monocrática nº 2011/0000731-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 20 da Lei 8.629/1993, sob argumento de impossibilidade de nova distribuição de terras, no ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... 165, 458 e 535 do CPC; dos arts. 5º e 12 da Lei 8.629/1993; do art. 4º da LICC; do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; e do art. 12 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165, 458 e 535 do CPC; dos arts. 5º e 12 da Lei 8.629/1993; do art. 4º da LICC; do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; e do art. 12 ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 165, 458 e 535 do CPC; dos arts. 5º e 12 da Lei 8.629/1993; do art. 4º da LICC; do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; e do art. 12 ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165, 458 e 535 do CPC; dos arts. 5º e 12 da Lei 8.629/1993; do art. 4º da LICC; do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; e do art. 12 ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 165, 458 e 535 do CPC; dos arts. 5º e 12 da Lei 8.629/1993; do art. 4º da LICC; do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999; e do art. 12 ...
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Acórdão Nº 1401985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ARE 1401985 AGR / SP ... Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a ... incidência da ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8639-EF3B-BA60-76B0 e senha 84BE-7193-5944-2E17 ... Supremo Tribunal Federal ...
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nº 2000.35.00.006422-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... o tamanho mínimo de letra que deve ser usado, nos termos da Lei 8639, de 31/03/1993 ... Nas contra-razões, as Requeridas filiaram-se aos ...
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nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. DECRETO-LEI - Lei 70/66. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o...
... o tamanho mínimo de letra que deve ser usado, nos termos da Lei 8639, de 31/03/1993 ... Nas contra-razões, as Requeridas filiaram-se aos ... -
Acórdão Nº 44002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
... asp sob o código 43D2-6F66-B8F6-61C3 e senha 1B6A-1E07-8639-EEA0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... 1.067/1993. Confiram o seguinte trecho: ... Não tem procedência, ainda, o reclamo ... -
Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CXIV – Decreto nº 718, de 7 de janeiro de 1993; ... CXV – Decreto de 11 de março de 1993, que abre ao Orçamento ...
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Acórdão Nº 61505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4CB-8639-75A8-1DB8 e senha BC89-6FF4-0DB6-4D05 ... Supremo Tribunal Federal ... 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, ... que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de ...
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Arrematação
... Basta que ali seja bastante lido (v. a Lei n. 8.639/1993, 1º, sobre exigências formais concernentes à publicação dos editais ...
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Da execução
... TRT 3ª R., 7ª T., AP 00916-1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, DEJT 27.4.10 ...
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Serviço social e formação permanente: possibilidades de superação de cotidianos de alienação
O presente artigo apresenta a importância da formação permanente para o serviço social como possibilidade de contribuição para o trabalho profissional numa perspectiva crítica e de afirmação de nosso projeto ético político. Para tanto, realiza uma discussão acerca da educação na sociedade de classes e o sentido da formação permanente em uma direção contra hegemônica aos interesses do capital,...
... Terezinha de Fátima Rodrigues 2 https://orcid.org/0000-0002-8639-7509 ... Serviço social e formação permanente: possibilidades de ... ção e a perspectiva ética assumida em nosso Código de Ética (1993). Trata-se de uma concepção de formação que está além dos cursos ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... TRT 3ª R., 7ª T., AP 00916-1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, DEJT 27.4.10 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0190717-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º § 1º, da Lei Complementar 76/1993), nos termos da ... jurisprudência do egrégio STF (ADI-MC 2.332/DF) ...
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Acórdão Nº 0022331-81.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2020
EMENTA DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 966, III, DO CPC. Empresas que se utilizam do seu véu de personalidade jurídica para entabular contratos fictícios, para, após, opor embargos e interpor agravos com a finalidade precípua de resguardar o patrimônio da empresa, prejudicando o interesse dos seus credores. Desconstituição da sentença homologatória de acordo que se impõe, para, em juízo...
... empresa BR Equipamentos Industriais Ltda, na data de 11 de janeiro de 1993, sendo que continuou a trabalhar para a mesma até a data de sua ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 65, da Lei Federal n. 8.666/1993, bem ... como, no subitem 5.1.9., da Cláusula Quinta – Das Obrigações ... 20.27901.10.302.2043.4072.0072 33903950 0160080091 8639 29/09/23 341.550,00 ... Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais ...
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Acórdão Nº 0022327-44.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
... Ltda., aduzindo, em síntese, que labora para a reclamada desde 02/08/1993, na função de ajustador mecânico e que seu contato, ao tempo do ... -
EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... 8639/2020 de prestação de serviços nos espaços culturais da CAIXA Cultural ... de 23/10/2021 a 22/10/2022 com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/1993. PROCESSO: 7068.01.064/2006. COMODANTE: SENAC/PR ; DATA DA ...
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Acórdão indexados nº RO-8639/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Noviembre de 2000
... 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº ... 8.620/1993)." ... O Tribunal Superior do Trabalho, em seu Orientador Jurisprudencial, nomeadamente em seu item nº 32, já teve a oportunidade de fixar, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8639/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº
... Leis do Trabalho - Artigo 58. 17ª Ed. São Paulo. Ed. Revista dos ... Tribunais, 1993, p. 98). Na mesma trilha, detendo-se em considerações sobre o instituto, AMAURI MASCARO NASCIMENTO brinda-nos com oportuno ensinamento: ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8639/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Orientação Jurisprudencial
... 17ª Ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 98). Na mesma trilha, detendo-se em considerações sobre o instituto, AMAURI MASCARO NASCIMENTO brinda-nos com oportuno ensinamento: ... `O ...