lei 8689 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 80. As metas ...
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Acórdão Nº 1421945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... prevista na Resolução CGPC n.° 26/2008, em consonância com o ... estabelecido na Constituição Federal e na Lei ... /autenticarDocumento.asp sob o código 8AE9-253E-BA08-6364 e senha 8689-BE20-A774-6365 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 269/2008" ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se trata de instrumento de aç\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ...
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Acórdão Nº 1202790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... asp sob o código 6703-B5A5-7D7C-891A e senha ED40-8689-F938-C0A2 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... “sentença” e “acórdão”, como destacado – em 2008 – pelo Ministro ... MARCO AURÉLIO (HC 92.340/SC, DJe 8/8/2008): ...
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Acórdão Nº 236118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... asp sob o código 7BAD-E7DC-CFAB-3883 e senha 7796-8689-09A7-E1E1 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (ESTEVES, 2008, p. 27). No que se refere à abrangência, a saúde e a assistência ...
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Sistema remuneratório
... previsto na CF, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os ...
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Acórdão nº 2005/0185119-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2008" (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... AÇÃO RESCISÓRIA N\xC2" ...
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Jurisprudência e Ementário
... ’ (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposenta-doria se deu em 1987, na vigência da ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8689/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2016
... Processo TC-020.349/2008-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsveis: Antonia Dias Lima Neta (360.480.035-87); Ieda Maria Leal da Silva Pinto (115.655.005-04); Marcos ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... abordou a importação de pneus usados e aconteceu em 27 de junho de 2008; e a terceira tratou da interrupção de gravidez, enquanto decorrência ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2008 - 1) Publicada a Lei Complementar n. 128, alterando disposições da LC ...
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Decisão Monocrática nº 5056300-02.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... 2. Apelo improvido. (TRF4, AC 2008.71.00.028708-0, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0034070-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 22/09/2008) Quanto à suposta violação do art. 5.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 22 de abril de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do SUS para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no...
... ém foram examinados dados sobre procedimentos registrados entre 01/01/2008 e 31/12/2012. Constatou-se que a atuação extrajudicial do Ministério ... -
Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... A CNDSS publicou, em 2008, um relatório de debates e estudos sobre os determinantes sociais da ... -
Vademecum
... 11.505, de 18 de julho de 2007; Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008; Lei n. 11.933, de 28 de abril de 2009; Lei n. 11.941, de 27 de maio de ...
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Políticas de saúde no brasil
... (MARTINS, 2008, p. 27) ... Em substituição ao sistema extremamente fragmentário das ...
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Acórdão Nº 0021100-73.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Súmula 104 do TRT da 4ª Região.
... e arbitrária do adicional de risco de vida, no início do ano 2008" ... A prova oral, contudo, revela que as atividades do reclamante eram t\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ... ANOS DE 2007 E 2008 ... PERDA DE OBJETO. 1 A pretensão ora deduzida está esvaziada, uma ...
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Acórdão Nº 1471530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNC
... 04/05); foi em 2007 diretor técnico da REVITA (fl. 25) ... e de 2008/2015 foi do Conselho de Administração deste, e até 2016 foi ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0186779-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 4/8/2008) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ... 11 LEI 8689/93)." (AC NUM: 0444790-2 ANO 95 UF: RS DECISÃO 22-08-1996 TURMA 05 DJ ...