lei 8715 2007
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Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO...
...ESTADUAL N. 8.715/2007" AO ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO REGIME . DE TRABALHO\xC2"... -
Acórdão nº 1003639-32.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –efeitos da reveria – inaplicabilidade – incompetência territorial – não demonstrada – PRELIMINARES REJEITADAS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART.
...7.098/98, acrescido pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, passou a autorizar que ela seja realizada por meio eletrônico, DEVENDO O ... -
Acórdão nº 1004477-25.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TACIN E FUNJUS – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202
...7.098/98, acrescido pela Lei n” 8.715, de 26 de. setembro de 2007, passou a autorizar que ela seja. realizada por meio eletrónico, DEVENDO ... -
Decisões Monocráticas nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
...6-7). Em 18.06.2007, ante a relevância da matéria, o Min. Ricardo Lewandowski, então ...
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Acórdão Nº 1405836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. ROL DOS LEGITIMADOS DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DA ENTIDADE SINDICAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL...
...quanto às Leis Estaduais n. 8.032/2003 e Lei n. 8.715/2007, o Recurso. Extraordinário sequer as menciona. Em verdade, foram ... -
Acórdão Nº 0707268-35.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER OU CUSTEAR TRATAMENTO DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2019 E COMPETÊNCIA DA 28ª VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.APELAÇ
...26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJ/AL QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0700868-05.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2019 E COMPETÊNCIA DA 28ª VARA CÍVEL.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DOSAPELAÇ
...PÚBLICO PELOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TJ/AL QUANTO ÀS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1031878-87.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AVISO DE COBRANÇA DE CONTA CORRENTE FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MENÇÃO A DOCUMENTO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - EXPOSIÇÃO DE FATOS E PEDIDO QUE PERMITEM IDENTIFICAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.1. A existência de erro...
...39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007). . O problema então, residia no §1º, que ao dispor sobre o ... -
Acórdão nº 1054470-57.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NÃO ADMITIDO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ART. 980, § 10, DO RICMS – APLICÁVEL ALÉM DA HIPÓTESE DE RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1 – O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário...
...39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na ... -
Acórdão nº 1007281-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO INTERNO — EXECUÇÃO FISCAL — ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO —QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Não há qualquer omissão no que se refere a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, visto que não foi evidenciado o escoamento do prazo
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Acórdão nº 0000369-34.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTATRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE OFÍCIO – CITRA PETITA – ICMS – DECADÊNCIA – REJEIÇÃO - REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO – LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO – RECURSO DA PARTE DESPROVIDO.1- Ausente enfrentamento dos referidos pedidos, configura-se como decisão citra petita, passível
...ão, acobertada pela Nota Fiscal nº 75.925 e, posteriormente, em 27-6-2007, deu saída do seu estabelecimento em operação da mesma natureza, do ... -
Acórdão nº 1043789-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T ADIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO – NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE – LEI DA ÉPOCA DOS FATOS – RECURSO PROVIDO – ORDEM CONCEDIDA. A lei que rege o recurso é aquela vigente à época dos fatos que se pretende impugnar, ex vi artigo 14 do CPC.
...39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na ... -
Acórdão nº 1009807-62.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADA — NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE — EMBARGOS REJEITADOS.Quando a Câmara julgadora se pronuncia sobre todos os pontos que deveriam ser analisados na causa, não há que se falar em omissã
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Acórdão nº 0019571-26.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –– VALIDADE DA CDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo...
...39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na ... -
Decisão monocrática nº 1003133-34.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-01-2023
... que, com a entrada em vigor da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que ...
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Decisão monocrática nº 1005306-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-10-2022
...39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na ...
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Acórdão nº 0009783-13.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-04-2021
APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO.Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.Recurso provido.
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Acórdão nº 1009304-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos...
...8.715/2007 que acrescentou o art. 39-B a lei estadual nº. 7.098/98 e que o fato ... -
Acórdão nº 0009120-42.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA — NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.Não opera a prescrição da pretensão executiva,...
... execução fiscal abrange os fatos geradores entre os períodos de 07/2007 e 12/2009, os quais foram constituídos entre as datas de 31/10/2007 e ... -
Acórdão nº 0002047-04.2015.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA.Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva.Recurso não provido.
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Acórdão nº 1026426-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO.Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.Recurso não provido.
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Acórdão nº 0009783-13.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL.Nas hipóteses de tributo sujeito a lançament
... a constituição de crédito tributário entrou em vigor em 26.09.2007, ao passo que a notificação de lançamento n. 8081001200078200412 data ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
...7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere. o indeferimento do pedido ...
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Acórdão nº 0811800-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 2023
...7º-D à Lei Estadual no 8.715/2007, instituiu a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, no patamar de ...
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Acórdão nº 0811800-93.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
...7º-D à Lei Estadual no 8.715/2007, instituiu a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, no patamar de ...